Projeto de Lei prevê retirar obrigatoriedade das autoescolas

Nos últimos dias, voltou a ser analisado um Projeto de Lei (PL) de 2019 no Senado Federal, que visa retirar a obrigatoriedade das autoescolas para obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O item em questão é o PL 5.2485/19, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-RO), que foi submetido à Comissão de Constituição e Judiciário (CCJ) na semana passada. Confira mais informações!

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Texto da PL 5.2485/19

O texto de lei propõe o fim dos cursos teóricos e práticos obrigatórios nas autoescolas, alegando sobre o aumento do custo para tirar a CNH. Se o PL virar lei, qualquer cidadão brasileiro poderá fazer apenas os exames teóricos e práticos e, se aprovado, não precisará passar por um curso completo para obter a licença.

O projeto de lei nunca foi aprovado no Senado desde que foi promulgado em 2019 e, quase três anos depois, é a primeira vez que a medida mostra sinais de avanço, sendo assim, o primeiro passo para uma possível aprovação.

Mas por que querem por fim na obrigatoriedade?

A senadora argumenta que, com essas mudanças, a CNH pode se tornar mais acessível. Devido ao alto custo de obtenção dessa carteira, parte da população brasileira, principalmente de baixa renda, acaba não conseguindo tirar a habilitação.

Ela ainda complementou dizendo que hoje “o valor total da aquisição de uma CNH pode chegar a 3 mil reais” em alguns estados, com “obrigação de assistir às aulas”, que representa 80% do total que foi gasto.

Multas de trânsito com novo destino

Além disso, essa proposta também determina que uma parte do valor que é arrecadado com as multas de trânsito poderia ser usado para financiar a CNH para determinados grupos.

Os beneficiários, caso a medida seja aprovada, serão cidadãos em busca da primeira carteira de habilitação, também nas categorias A e B. Aqueles que já possuem o documento, mas estão buscando uma mudança de categoria para fins profissionais, atualmente exigindo um reteste, também podem ser considerados.

Nova profissão de instrutor particular

O texto do projeto de lei também estipula que os cidadãos podem contratar profissionais particulares para obter a carteira de motorista. No entanto, para que isso ocorra, esses instrutores autônomos também passariam a ser regulados.

A ideia é que eles sejam credenciados pelo Detran, possuindo os seguintes requisitos:

• Possuir habilitação da mesma categoria em que dá aulas (mínimo três anos);
• Não ter tido a CNH suspensa ou cassada nos últimos cinco anos;
• Não ter processo em andamento contra si em relação às penalidades de trânsito;
• Não ter sido condenado e nem responder a um processo por crime de trânsito.