Entenda melhor os impactos da restituição de valores indevidos da conta de luz
Segundo a Aneel, ainda serão distribuídos para os consumidores cerca de R$ 47 bilhões nas contas de luz.
O presidente do país, Jair Bolsonaro (PL), aprovou uma proposta legislativa que estabelece o direito do consumidor ao ressarcimento de cobranças a mais na conta de luz. Antes de receber a sanção do presidente, a nova lei foi votada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Nesse sentido, confira neste artigo mais detalhes sobre a restituição de valores indevidos na conta de luz de acordo com a nova lei.
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Entenda melhor os impactos da restituição de valores indevidos da conta de luz
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável por implementar a medida e efetuar a devolução de valores aos clientes que identificarem cobranças erradas em suas contas.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o ICMS cobrado das distribuidoras de energia não precisava ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins que afetava os preços. Essa decisão permitiu que as distribuidoras recebessem um reembolso de quase R$ 60 bilhões. Nesse sentido, dados da Aneel mostram que ainda há R$ 47,6 bilhões em restituições ao consumidor a serem feitas.
Revisão tarifária
A lei também determina que a Aneel realize uma revisão tarifária “extraordinária” para agilizar o procedimento de restituição. Nesse caso, os créditos de PIS/Cofins, que foram pagos integralmente e que foram contestados pelas distribuidoras até o mês de janeiro de 2022, devem ser repassados aos consumidores na forma de redução de preços.
O valor da conta de luz vai diminuir?
Segundo especialistas, a lei que prevê o ressarcimento de cobranças em dobro na conta de luz não trará impactos positivos imediatos aos consumidores. O que realmente acontece é que, em alguns estados, o “crédito” adicional será ofuscado pelos novos aumentos da conta de luz. Como ocorre no caso de São Paulo, por exemplo, onde o aumento médio do preço da energia será de 12,4% a partir deste mês, segundo a Enel Distribuição São Paulo (Enel SP).
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