Novidade para o MEI em 2023 poderá ser reajuste na parcela mensal

Está prevista para 2023 a atualização dos valores pagos mensalmente do MEI (Microempreendedor Individual). Por isso, é preciso esperar que as taxas não sejam as mesmas que foram pagas neste ano. Mensalmente, os microempreendedores realizam o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para exercer as atividades autônomas.

O DAS que o microempreendedor paga viabiliza o acesso a benefícios previdenciários. O MEI formaliza o trabalho de quem não exerce atividades remuneradas com carteira assinada. Alguns direitos são adquiridos quando isso ocorre. Dessa forma, o trabalhador consegue acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão em caso de morte para a família e auxílio-reclusão. O valor da taxa mensal atualmente chega a R$ 66,60.

Por isso, é importante que o microempreendedor esteja atento a qualquer mudança prevista, pois é justamente o pagamento do DAS que concede o direito aos benefícios.

Mudanças para o MEI no próximo ano

Taxa do DAS é baseada no salário mínimo

O valor do DAS é referente ao salário mínimo do país, cobrado mediante 5% do salário em vigor no momento. Há, também, um adicional de R$ 5,00 para os serviços e R$ 1,00 referente ao ICMS comércio industrial. Os Impostos Sobre Serviços (ISS) acrescentam R$ 6,00 no valor total.

O reajuste do salário mínimo de 2023 foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, passando de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00. Até o momento, tem sido necessário esperar o posicionamento sobre a PEC da Transição. Caso ela  seja aprovada, o salário mínimo nacional será de R$ 1.302,00. Sendo assim, a parcela do DAS também pode ser atingida pela mudança.

O valor será confirmado pelo Sebrae assim que houver o anúncio oficial do valor do salário mínimo para 2023.

Teto de faturamento e acréscimo de funcionários

A atualização da taxa do MEI vem acompanhada da novidade sobre o teto de faturamento. Está tramitando pelo Congresso o Projeto de Lei (PL) 108/2021 que prevê o reajuste no teto de faturamento do MEI em 2023, contando a partir de 2006 até março de 2022, levando em consideração a inflação do Brasil. A PL também poderá permitir uma quantidade maior de funcionários para a empresa, pois até o momento pode contar com apenas dois colaboradores no estabelecimento.