Entregador do iFood teve vínculo empregatício reconhecido judicialmente; entenda o caso

Em Fortaleza, a 13ª Vara do Trabalho garantiu o vínculo empregatício entre a empresa iFood e um entregador da plataforma. O caso aconteceu após o entregador trabalhar de junho de 2020, durante a pandemia, até maio de 2022, quando foi bloqueado e impedido de exercer o cargo. A plataforma não justificou o bloqueio do motoboy, assim como não lhe deu vantagens para recorrer.

A decisão judicial foi publicada em dezembro de 2022 pelo juiz Vladimir Paes de Castro, reconhecendo que existia vínculo contratual entre o entregador e a empresa, com prestação de serviço contínua.

Entregador do iFood ganha causa judicial

Geralmente, conforme aponta a política do iFood, a decisão de bloqueio do profissional ocorre devido ao uso incorreto da plataforma ou caso o motoboy receba muitas reclamações de clientes e estabelecimentos.

Porém, o juiz reconheceu que a rescisão do vínculo aconteceu sem justificativa e concedeu ao entregador os direitos que normalmente uma pessoa com carteira assinada possui: 13° salário, FGTS, indenização por danos morais em R$ 5 mil, aviso-prévio com indenização e férias em 1/3 durante o período trabalhado. Assim, o resultado final da causa foi avaliado em R$ 20 mil.

“No caso do iFood e outras empresas/aplicativos, como a Uber, a situação é bem distinta. Nessa situação, as empresas não seriam apenas consideradas como uma facilitadora do encontro de clientes e prestadores de serviços/microempreendedores, mas a própria responsável pelo fornecimento do serviço de acordo com a demanda imediata dos seus clientes”, informou o juiz.

A precarização do trabalho acontece a partir de casos semelhantes a estes. O entregador trabalha sem direito a benefícios e sem responsabilidade de contrato por parte da empresa, subordinando-se então a diversos meios para conseguir seu sustento. Já o iFood recebe por parte das empresas, dos restaurantes e do próprio entregador, tornando unilateral a vantagem de trabalhar com “autonomia”.

“A grande maioria dos trabalhadores e trabalhadoras vivem integralmente dessa atividade, dedicam muitas horas diárias ao trabalho em favor das plataformas digitais/aplicativos, e por outro lado, não têm direitos trabalhistas basilares respeitados (salário mínimo, jornada de trabalho constitucional, férias, 13º salário etc.), e muitos nem sequer a mínima proteção social previdenciária”, informou o magistrado.