Governo brasileiro publica regulamentação de 'bets' no Diário Oficial

No final de outubro, o Governo Federal divulgou a publicação de normas destinadas a estabelecer a regulamentação das operações legais de empresas de apostas online no Brasil, também conhecidas como “bets”.

Essas diretrizes foram oficializadas por meio de uma portaria veiculada no Diário Oficial da União (DOU) e se aplicam a todas as empresas que comercializam modalidades de apostas de cotas fixas no território nacional.

As regras aplicáveis não impõem um limite no número de autorizações para operar nesse segmento, pois o principal objetivo é promover uma competição ampla e justa no mercado de apostas online do Brasil.

A supervisão e fiscalização desse setor ficarão a cargo de duas secretarias específicas, cada uma vinculada a um ministério diferente: uma secretaria estará vinculada ao Ministério dos Esportes, e a outra secretaria, ao Ministério da Fazenda.

Estas secretarias têm a responsabilidade de garantir a conformidade com as regulamentações em suas respectivas áreas de competência. Confira mais detalhes acerca das exigências vinculadas à regulamentação!

As exigências da regulamentação em casas de apostas

Para que uma empresa esteja em conformidade com a autorização, é necessário atender a uma série de requisitos e critérios. A regulamentação é essencial para evitar brechas que possam permitir fraudes ou atividades ilícitas.

Isso envolve, entre outros aspectos, a necessidade de possuir habilitação jurídica, ou seja, manter um CNPJ ativo, e estar em total conformidade com suas obrigações fiscais e trabalhistas. Isso demonstra solidez financeira e competência técnica no domínio das apostas online.

Como parte das diretrizes regulatórias, as empresas estrangeiras que desejam atuar no Brasil terão a obrigação de seguir diretrizes nacionais específicas no país como condição para obter a autorização de funcionamento.

Outro elemento de destaque, que possui a devida importância, é a exigência de que as empresas de apostas online adotem políticas rigorosas de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro. Isso contribui para a transparência e a segurança das atividades nesse setor.