Projeto de lei pode ‘privatizar’ praias brasileiras; entenda a polêmica

Voltou à pauta do debate público brasileiro uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) bastante polêmica, para dizer o mínimo. Trata-se da PEC 3/2022, que trata da “privatização” de algumas praias brasileiras.

A proposta, que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, prevê a transferência da titularidade de terrenos que hoje pertencem à Marinha para estados, municípios e entes privados.

Na prática, o inciso VII do artigo 20 da Constituição seria revogado. Esse trecho destaca que os terrenos costeiros pertencentes à Marinha são bens da União.

Com sua revogação, estaria aberto um precedente para que tais áreas sejam destinadas a outros agentes.

Se for aprovada, essa PEC vai destinar terrenos de praia onde já existam prédios públicos a estados e municípios, a depender do ente público responsável pelo imóvel.

Paralelamente, a proposta também visa destinar terrenos à União, desde que neles haja alguma ocupação compatível, área protegida etc.

Porém, o trecho da PEC 3/2022 que tem causado polêmica é a possibilidade de entes privados comprarem terrenos costeiros não ocupados por estados, municípios ou União.

Esse movimento está sendo chamado de “privatização de praias”.

Controvérsias da proposta

A PEC 3/2022 é de autoria do agora ex-deputado federal Arnaldo Jordy, do Cidadania do Pará.

Antes “esquecida”, a proposta foi recolocada em pauta e agora tem a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que tem parecer favorável ao texto.

De acordo com o senador, o atual texto contido no inciso VII do artigo 20 da Constituição está obsoleto e surgiu no âmbito de medidas necessárias para a proteção da costa brasileira.

Ainda segundo Flávio Bolsonaro, a implementação da PEC seria necessária para regularizar a situação de muitas áreas que pertencem à Marinha mas foram ocupadas de forma indevida.

As praias brasileiras correm o risco de serem “privatizadas”. Imagem: reprodução

Praias públicas podem ser restringidas?

A principal preocupação de muitos parlamentares e da sociedade civil como um todo em relação à PEC 3/2022 gira em torno de uma possível restrição de acesso a praias que hoje são públicas.

Inclusive, existe uma lei que garante essa possibilidade de acesso, uma vez que trata as praias como “bens públicos de uso comum do povo”. A Lei Federal nº 7.661/1998, que diz:

“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.”

A única exceção a essa regra são as áreas que ficam sob jurisdição das forças armadas e usadas em meio aos esforços de manutenção da segurança nacional.

Os críticos à PEC 3/2022 afirmam que a proposta abre precedente para que investidores comprem áreas e construam empreendimentos que acabem fechando o acesso às praias ao redor, o que, de acordo com a LF 7.661/1998 é ilegal.

Esses mesmos críticos denunciam que essa prática proibida já acontece no Brasil, com áreas de praia onde o acesso é restrito e há até a cobrança de pedágio.

A PEC 3/2022 segue em discussão no Senado e deve passar por apreciação da Câmara dos Deputados em algum momento, caso sua tramitação não seja interrompida.