Justiça concede pensão alimentícia a cachorro em decisão histórica

Em um caso inédito, a Justiça de Conselheiro Lafaiete (MG) concedeu pensão alimentícia provisória para um cachorro. A decisão histórica destinou 30% do salário mínimo para o tratamento de insuficiência pancreática exócrina do animal, refletindo a evolução no reconhecimento das famílias multiespécies.

A decisão judicial levou em conta o conceito de família multiespécie, em que humanos e pets compartilham laços afetivos.

A tutora e o ex-companheiro escolheram o cão juntos durante o casamento, o que reforçou a responsabilidade conjunta pelo bem-estar do animal.

Essa decisão trouxe à tona a importância do comprometimento dos tutores ao adotar ou comprar um pet. Contrariando crenças comuns, a relação entre tutores e animais envolve diversas leis que estabelecem responsabilidades claras.

Animal de estimação terá parte do tratamento quitado por pensão provisória – Imagem: reprodução

Mudanças na concepção social

Adriano Fonseca, especialista da PROTESTE, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, destaca que o direito das famílias está em transformação.

O Judiciário passou a aplicar tratamentos diferentes para pets em separações, com entendimentos semelhantes à guarda de menores.

A proteção ao vínculo afetivo entre tutores e animais de estimação tem sido priorizada nos tribunais. Casos de guarda compartilhada têm surgido, demonstrando a evolução desse entendimento.

Deveres e direitos legais dos tutores

Os tutores têm deveres claros em relação ao bem-estar dos pets, inclusive a proibição de maus-tratos. A Constituição Federal proíbe a crueldade contra animais, impondo penalidades para quem desrespeitar essas regras.

Se o pet causar danos a terceiros, o tutor deve arcar com as consequências. A responsabilidade inclui desde danos materiais até possíveis acusações criminais, dependendo da gravidade do incidente.

Condomínios e convivência

Em condomínios, a Lei n° 4.591/64 estabelece regras para garantir a harmonia entre moradores e pets. O respeito a essas normas é essencial para evitar conflitos e garantir a tranquilidade no local e a segurança de todos.

Além dos deveres, os tutores têm direitos garantidos por lei. Proibições de pets em condomínios, por exemplo, são contestáveis judicialmente, pois violam o direito de propriedade dos tutores.

A conquista de direitos, como pensão alimentícia para pets ou guarda compartilhada, demonstra a evolução das leis e o reconhecimento dos laços afetivos entre humanos e animais.

Adotar ou comprar um pet é um compromisso sério, e a Justiça brasileira continua a evoluir, destacando cada vez mais os fatores que acompanham essa decisão responsável e afetiva.