MEI: Veja as mudanças nas obrigações trabalhistas que chegam em 2022

Para quem é microempreendedor individual, o ano de 2022 virá com algumas mudanças nas obrigações trabalhistas para MEIs. Em síntese, essas mudanças apontam para as obrigações com o FGTS e também para a contratação de funcionário.

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Ademais, teve também um aumento no limite de faturamento para a categoria que será importante para garantir direitos a microempreendedores individuais. Se você quiser saber mais sobre as mudanças e obrigações para se preparar para o novo ano, continue lendo!

Novo limite de Faturamento

Até 2021, a renda bruta anual do MEI foi até R$ 81 mil. Além disso, cabia a esse empreendedor algumas restrições, tais quais não possuir outra empresa registrada em seu nome, ser sócio titular em alguma empresa e ter algum sócio no negócio presente.

No entanto, em 2022 haverá uma mudança muito importante e que permita que mais empreendedores se encaixem na legislação: o aumento do limite de faturamento. Com isso, poderão ser MEI empreendedores cuja renda bruta anual de seu negócio seja de até R$ 130 mil. Assim, muitos outros microempreendedores individuais poderão ser de fato representados na categoria, usufruir de direitos e cumprir deveres ligados aos MEIs.

Obrigações quanto ao FGTS

Outra obrigação para a categoria dos MEI, diz respeito quando a contratação de funcionário. Pois, esses podem contratar apenas um funcionário. Embora esse limite de contratação permaneça em 2022, haverá mudanças concernentes ao FGTS desse empregado.

Desse modo, o FGTS do funcionário único contratado pelo MEI deverá ter cumprido as obrigações do eSocial, até o dia 7 do mês seguinte ao mês da contratação. E também, será necessário que haja o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Mudanças também dizem respeito à demissão desse funcionário. Visto que, a partir de 2022, as obrigações concernentes ao FGTS terão até o dia 10 do mês seguinte para serem cumpridas. É extremamente importante ficar atento a essas mudanças para que não haja prejuízos ao negócio.

Por isso, se você gostou de saber sobre as mudanças nas obrigações trabalhistas para MEIs, compartilhe essa matéria com os demais microempreendedores individuais que você conhece!