Ato Institucional Número 5 (AI-5)

Durante a ditadura militar (1964 – 1985) os atos institucionais eram utilizados como decretos-lei, principalmente com o objetivo de garantir a permanência no poder e, para isso, reprimindo todos os opositores.

Na mesma data em que o AI-5 entrou em vigor, Costa e Silva fechou o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais. Começava aí, os chamados anos de chumbo.

O que foi o AI-5?

O Ato Institucional Número 5 (AI-5), assinado pelo presidente Artur da Costa e Silva, foi publicado em 13 de dezembro de 1968. Considerando como um marco na fase mais dura da ditadura militar, foi redigido pelo ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva.

Ele foi escrito em retaliação ao deputado Márcio Moreira Alves, que durante um discurso propôs que a população brasileira boicotasse as comemorações do dia 07 de setembro como forma de protestar contra o militarismo.

Veja algumas das determinações mais importantes que o AI-5 concedia ao presidente:

• Decretar estado de sítio em qualquer dos casos previstos na Constituição;
• Suspensão dos direitos políticos dos cidadãos por até dez anos;
• Demissão e remoção de juízes;
• Censura prévia para toda a produção cultural, incluindo músicas, peças de teatro, livros, jornais e revistas;
• Embargo do direito de habeas corpus aos acusados de crimes políticos, contra a segurança nacional, ordem econômica e outros;
• Cassação de mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores;
• Embargo de bens como forma de punir a corrupção;
• Direito de intervir nos estados e municípios, ignorando os limites constitucionais;
• Suspensão de direitos políticos dos cidadãos, além da possibilidade de demitir, remover ou aposentar servidores civis e militares.

O Ato Institucional Número 5 só chegou ao fim nos últimos anos da ditadura, em 1978, durante o governo de Ernesto Geisel.