Auxílio emergencial ilícitos serão cobrados pelo governo

Pessoas que receberam de maneira ilícita o auxílio emergencial serão cobrados pelo governo
Decreto que determina a indenização à União referente aos recursos do benefício do Auxílio Emergencial ganhados de maneira ilegal ou por erro de concessão, manutenção ou revisão do benefício.

Quem recebeu de maneira indevida o auxílio poderá vir a ser notificado por vias eletrônicas, correios, pessoalmente ou por edital de devolução dos valores.
O valor será cobrado somente para os indivíduos que receberam e ganham uma renda maior do que um salário-mínimo, ou possuem um ganho familiar superior a três salários mínimos.

O processo de devolução dos valores será à vista ou poderá parcelar em até 60 vezes mensais. Para efetuar o parcelamento será requerido que o indivíduo confesse o valor a ser indenizado, renúncia interposição de recursos, desistência do que foi interposto.

Atenção! De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, se não houver o pagamento de três parcelas consecutivas haverá o cancelamento do parcelamento, tornando o indivíduo inadimplente, além de poder ser feito uma cobrança judicial se não voltar a pagar devidamente.

Se houver discordância referente a cobrança, o beneficiário poderá recorrer em até 60 dias após a notificação, caso não haja a concessão jurídica terá um prazo de 30 dias para recurso.

Segundo o Ministério da Cidadania a cobrança deverá custar à União R$ 4.376.484,32 neste ano, e mais R$ 8.752.968,64 para cada ano dentro dos próximos dois anos.

A princípio os valores arrecadados serão utilizado na contratação de serviços de tecnologia com o intuito de efetuar uma pesquisa referente a renda familiar, entre outros. Através da parceria feita com os Correios os indivíduos que não possuem acesso aos meios tecnológicos serão auxiliados pelo balcão do Cidadão.