Auxílio perdido por vínculo empregatício pode ser recuperado após demissão

Uma das regras para conseguir receber os valores do Auxílio Emergencial é que o cidadão não estivesse trabalhando. Com isso, quem passou a ter um vínculo de trabalho durante o pagamento do benefício teve os repasses interrompidos. Porém, uma decisão judicial abriu precedente e agora o auxílio pode ser recuperado após demissão.

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Pagamento do Auxílio Emergencial para quem foi demitido

Uma mulher que estava recebendo o Auxílio Emergencial, teve o pagamento interrompido por ter iniciado um vínculo empregatício. Ela foi demitida logo depois e deu entrada na justiça para voltar a receber o benefício e conseguiu autorização para receber as parcelas residuais.

O caso foi julgado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região no dia 19 de agosto. A autora do pedido trabalhou formalmente entre outubro e novembro de 2020, por isso não teve acesso às parcelas de dezembro de 2020 nem às de 2021.

Após uma decisão desfavorável na 1ª Turma Recursal do Paraná, a mulher entrou com recurso, mas também foi negado. Após isso, decidiu recorrer ao TRU, mostrando uma decisão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul tomada anteriormente em sentido diverso.

• Medidas provisórias

De acordo com a autora do pedido, a Medida Provisória nº 1.000/2020 realmente impede o pagamento das parcelas residuais para quem conseguiu um benefício previdenciário ou emprego formal após o recebimento do Auxílio Emergencial, contudo, a Medida 1.039/2021 autoriza o pagamento das parcelas de 2021 para os beneficiários elegíveis em dezembro de 2020.

Abertura de precedente pode beneficiar mais pessoas

No meio jurídico, o precedente refere-se a uma decisão judicial tomada em algum caso que pode servir como exemplo para outros julgamentos e, dessa forma, favorecer certas decisões similares, como neste caso da cidadã que conseguiu permissão para receber as parcelas restantes do Auxílio Emergencial.

Sendo assim, outras pessoas que passaram pela mesma situação, ou seja, que começaram a trabalhar em um emprego formal durante o período dos repasses e tiveram o benefício cortado, mas perdeu o emprego em seguida, pode dar entrada em um pedido para tentar receber as demais parcelas.