Auxílio permanente: um direito conquistado pelas mulheres!

A Comissão do Direito da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2099/20, que garante uma ajuda de custo de R$ 1.200 para toda mulher provedora da família que não possui ajuda, companheiro e tenha filhos menores de 18 anos. Para conquistar o auxílio permanente, a pessoa deve comprovar uma renda familiar de até três salários mínimos. Ademais, a mulher ser maior de 18 anos e não ter um emprego formal ativo. Acompanhe a leitura e saiba mais sobre o auxílio permanente.

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Regras para receber o auxílio

O auxílio permanente é um direito conquistado pelas mulheres. Muitas que não possuem emprego formal e não vivem com um companheiro sofrem com o preconceito. Assim, o benefício é uma vitória da Comissão do Direito da Mulher, visto que ampará-las é uma forma de promover também a economia do país.

Todavia, para receber, é preciso está de acordo com essas regras:

• Não receber seguro desemprego;
• Não ter emprego formal;
• Ter inscrição no CadÚnico;
• Não receber o Auxílio Brasil;
• Ter uma renda familiar menor que três salários mínimos;
• Ter um filho menor de 18 anos;
• Não ter companheiro ou cônjuge.

Projeto de lei em tramitação

Apesar de ter sido aprovado pela comissão, o projeto ainda está em tramitação em caráter conclusivo, faltando ainda a análise de outras comissões, como a de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania.

Caso seja aprovado, o auxílio será pago por bancos federais, em poupança sociais digitais e sem cobranças e tarifas mensais. Um direito conquistado, mas que precisa ainda passar pelo crivo do Senado para aprovação final. Desse modo, enquanto o dinheiro não é liberado, as mulheres podem optar pelo Auxílio Brasil e outros programas sociais que já estão em vigência.