Benefício de Prestação Continuada: o direito que muitos não conhecem

O Governo Federal oferece alguns benefícios sociais para ajudar na renda de famílias de baixa renda, como é o caso do famoso Auxílio Brasil. No entanto há outros tipos de ajuda financeira aos quais muitas pessoas sequer estão cientes. visto que são pouco falados. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um bom exemplo do que estamos falando.

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O que é o BPC?

A criação do benefício aconteceu em 1993 por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e permitiu a ampla identificação do nome BPC Loas do INSS. O direito em questão oferece um auxílio no valor de um salário mínimo para os beneficiários de PCD e idosos com 65 anos ou mais (todos de baixa renda).

Requisitos para receber 

Além das condições citadas anteriormente, também é necessário que os familiares dessas pessoas, aptas para solicitar o benefício, estejam cumprindo alguns requisitos. Por exemplo:

• Ser brasileiro ou português com residência no Brasil (tudo comprovado);
• Na circunstância de pessoas com deficiência, deve ter em mãos laudo da perícia médica do INSS;
• Renda per capita da família seja até um quarto (25%) do salário mínimo vigente;
• Todos os integrantes da família devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Casos excepcionais de requisito de renda

A partir do mês de janeiro de 2022, após a sanção da Lei nº 14.176 em 22 de julho de 2021, o requisito de renda familiar média por pessoa poderá atingir meio salário mínimo em casos excepcionais condicionados às seguintes situações:

• O nível de deficiência do indivíduo;
• A dependência do beneficiário quanto à ajuda de terceiros para as tarefas do dia a dia;
• O valor que se gasta com despesas médicas, tratamentos, itens e serviços que não são oferecidos de graça pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Como solicitar o benefício?

Para requerer o auxílio do BPC, a solicitação fica disponível por meio dos principais canais do INSS, incluindo o aplicativo oficial “Meu INSS” que pode ser baixado na Play Store e na App Store, mas também pode ser feito pelo telefone no número 135. Além disso, a Agências da Previdência Social (APS) oferece o mesmo atendimento.