Bolsonaro encaminha projeto que regulamenta conselhos de educação física

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 6, um projeto de lei (PL) que regulamenta a existência do Conselho Federal de Educação Física (CFEF), assim como os seus conselhos regionais (Crefs). Ambos foram criados pela Lei 9.696, de 1998.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a proposição tem como objetivo “oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses conselhos”. Isso porque tanto o Conselho Federal quanto os conselhos regionais de Educação Física têm sido alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR).

O órgão questiona os artigos 4º e 5º da lei, dispositivos que tratam justamente da criação dos conselhos. Em suma, a Procuradoria defende que o Congresso Nacional tomou uma competência exclusiva do Poder Executivo de criar órgãos da administração pública – como prevê a Constituição Federal – ao aprovar a lei em 1998.

Na ação criada no ano de 2005, a PGR solicita então a dissolução do Conselho Federal e dos demais conselhos regionais, bem como a devolução das mensalidades pagas desde a criação destes órgãos.

Atualmente, o julgamento acerca da decisão está parado no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante última votação, o placar parcial apontava para quatro votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade dos dois artigos da lei de 1998.

Pendente de julgamento, o processo aguarda nova inclusão na pauta. Restam ainda os votos de seis ministros. A ministra Carmen Lúcia, no entanto, declarou estar impedida de julgar a ação, visto já ter peticionado favoravelmente ao Conselho Federal de Educação Física.

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