Câmara aprova projeto que prevê mudanças SIGNIFICATIVAS para empréstimos e financiamentos de veículos; saiba mais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o novo Marco Legal das Garantias, que promove mudanças significativas na forma como bens, tais como imóveis e veículos, são usados como garantias em empréstimos.

Uma das principais alterações é a facilitação para os bancos retomarem veículos em situações de inadimplência. Além disso, o projeto autoriza que um imóvel possa ser utilizado como garantia em múltiplas operações de crédito.

Embora originária da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, a proposta também é apoiada pela equipe econômica do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto está alinhado com as medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda, que visam dinamizar o mercado de crédito no país.

Com a implementação deste marco, espera-se que o fortalecimento do uso de garantias possa resultar na redução das taxas de juros por parte das instituições financeiras e, consequentemente, na ampliação da oferta de crédito. A validade da legislação, no entanto, ainda aguarda a sanção presidencial.

Brasil é o país com maior dificuldade em recuperar garantias

Um estudo recente da Febraban coloca o Brasil em uma posição desfavorável quando se trata de recuperação de garantias, sendo o país que mais demora e tem mais custos nesse processo. Segundo a pesquisa:

• No Brasil, apenas 0,146 centavos são recuperados para cada dólar dado em garantia, em situações onde empresas declaram falência.
• Em contraste, a Inglaterra apresenta uma taxa de recuperação de 0,853 centavos por dólar.
• Entre os países emergentes, a mediana está em 0,416 centavos por dólar – aproximadamente três vezes superior ao índice brasileiro.
• O tempo médio para a recuperação de crédito no país é de quatro anos, com um custo que pode chegar a 12% do valor total a ser recuperado.

Além disso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alertou, em julho, que o novo Marco das Garantias poderia intensificar o endividamento das famílias brasileiras.

Procedimento extrajudicial de veículos em caso de inadimplência

O novo texto legislativo sobre o uso de veículos como garantia traz mudanças significativas para os procedimentos de retomada em casos de inadimplência.

Agora, os credores têm a opção de proceder à retomada sem a necessidade de intervenção judicial, podendo realizar esse processo tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais.

Paulo Noman, presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), esclarece que, embora cada banco possua suas regras específicas, geralmente o processo judicial para a retomada de veículos dados em garantia, sob a legislação atual, é iniciado após 120 dias de inadimplência.

Agilidade na retomada de veículos financiados

Com a nova legislação que dispensa a tramitação judicial para a retomada de veículos financiados em caso de inadimplência, o presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef) prevê uma resolução “muito mais rápida” desses casos.

Embora não tenha sido especificado o tempo exato de aceleração do procedimento, o uso de cartórios e Detrans deve representar um avanço significativo na eficiência deste processo.

Marcos Pinto, Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, reconheceu os problemas pré-existentes na recuperação de carros financiados.

Ele aponta que, devido às dificuldades atuais, os bons pagadores acabam, indiretamente, arcando com os custos daqueles que não honram seus compromissos. Esse fato resulta em juros mais altos para todos.

A resolução completa deste processo, culminando na retomada do veículo por inadimplemento, pode levar de um ano a um ano e meio.