Confira as 3 alterações chave na lei de trânsito aprovadas no Congresso

Em abril de 2021, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por diversas alterações, incluindo a extensão do prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Câmara dos Deputados deu aprovação ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022, que introduz uma série de novas modificações.

De acordo com o advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran Marco Fabrício Vieira, foram estabelecidas cerca de 55 modificações no CTB no Congresso Nacional. Entre as alterações, foram abordados diversos temas, incluindo a implementação do exame toxicológico periódico.

É importante ressaltar que o CTB pode passar por mudanças em qualquer momento, independentemente do tempo transcorrido desde as últimas alterações. Confira a novidade estabelecida pelo Governo Federal e esteja atento às novas propostas!

Mudanças foram estabelecidas para o CTB

Estas são as novas regras que vão entrar em vigor a qualquer momento mediante a aprovação do Projeto de Lei da Câmara:

1. Exame toxicológico

O prazo para a prorrogação de multas relacionadas ao exame toxicológico foi alterado. Em vez de ser estabelecido para 1º de julho de 2025, foi antecipado para 1º de julho de 2023.

Essa mudança implica que os condutores afetados deverão realizar o exame toxicológico dentro do novo prazo estipulado para evitar possíveis penalidades.

2. Fiscalização de trânsito

Foi aprovada uma mudança significativa que proíbe a celebração de convênios entre os estados e a Guarda Civil Municipal ou Guarda Civil Metropolitana para a fiscalização de trânsito.

De acordo com o especialista em direito de trânsito Marco Vieira, essa medida pode apresentar desafios para os órgãos de trânsito que atualmente têm convênios em vigor e dependem do suporte dessas instituições na fiscalização.

3. Município pode fiscalizar CNH vencida

A ampliação das competências para a fiscalização de trânsito em vias urbanas foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Com a previsão de mudança, grande parte das infrações poderão ser compartilhadas entre o governo estadual e as prefeituras.

Esta, portanto, é a medida mais esperada para a regularização de multas e infrações.