Cancelamento do MEI: confira motivos que podem gerar o cancelamento do seu CNPJ

Ganha o título de Microempreendedor Individual (MEI) todo profissional autônomo que, para regularizar sua situação, se inscreveu nesse programa para virar pessoa jurídica. Assim, garantindo uma gama de benefícios da Previdência Social.

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Além disso, tal formato permite a emissão de notas fiscais, tributação simplificada e linhas especiais de crédito com juros reduzidos. Sendo assim, para manter o acesso a essas vantagens, o empreendedor precisa se encaixar em algumas normas.

Aqueles que não cumprem as exigências da modalidade podem perder o seu CNPJ. Dessa forma, o profissional necessita se enquadrar em uma outra categoria jurídica, cancelar a inscrição ou quitar suas dívidas. Para sanar todas as dúvidas, confira quais são os motivos que podem gerar o cancelamento do MEI.

Motivos que levam ao cancelamento do CNPJ do MEI

Conheça abaixo algumas das razões que podem resultar no cancelamento do cadastro de microempreendedor individual:

• Atraso no pagamento de boletos: o MEI possui entre suas obrigações a de pagar mensalmente o DAS-MEI, documento que conta com todos os impostos a serem quitados. Deixar de realizar o pagamento dos recolhimentos mensais gera o cancelamento da inscrição.
• Faturar mais que o limite da categoria: o limite de faturamento para a modalidade é de R$ 81 mil ao ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Desta forma, aqueles que ultrapassam tal quantia precisam alterar o regime da empresa.
• Diversos vínculos: o microempreendedor individual só pode estabelecer ligação com uma empresa, embora tenha o direito de trabalhar com carteira assinada. Sendo assim, ele não pode ter sociedade em nenhum outro negócio.
• Realização de atividades não permitidas: existem alguns tipos de atividade que não possibilitam que o trabalhador seja MEI. A lista das ocupações autorizadas está disponível no site do Governo Federal.

Consulte a inscrição do seu MEI

Através do Portal do Empreendedor, é possível que o profissional consulte a existência de pendências em sua inscrição. Além disso, também existe a possibilidade de verificar se está tudo nos conformes com seu CNPJ. Assim, é só acessar a opção “Consulta de CNPJ” e informar os dados solicitados.