Consequências de não entregar a declaração de IR

É importante chamar a atenção do brasileiro para as consequências de não fazer a declaração do Imposto de Renda. Não declarar o IR pode trazer muitas complicações, como tirar o acesso da sua conta pix. Abaixo te daremos mais informações sobre o assunto.

Declaração de IR

Muitas pessoas não sabem corretamente quais são as situações onde o imposto de renda é obrigatório.

O advogado Wendell Rodolfo dos Santos, declarou: “São muitas as situações que tornam a entrega obrigatória, e, atualmente, o cruzamento de informações acaba denunciando à Receita Federal automaticamente a ocorrência de uma ou mais dessas situações”.

Outra questão é que o contribuinte não é avisado se deve declarar o IR ou não naquele ano. Na grande maioria dos casos o contribuinte só é informado da situação quando tenta efetivar uma transição a qual é necessário o CPF.

As consequências de não declarar o Imposto de Renda

Entre elas estão:

Multas

Aquele que estiver obrigado a entregar o IR e não apresentá-la dentro do prazo exigido, estará sujeito a multa. O valor da multa varia ao tempo de atraso do pagamento do IR e varia entre o mínimo de R$ 165,74 e de no máximo 20% do Imposto devido.

Cadin

O sujeito que não pagar a declaração e nem a multa, estará sujeito a entrar para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin), que é um tipo de Serasa só que do Governo Federal.

Irregularidade no CPF

O CPF daquele que não declarar o IR ficará com o status de “pendente de regularização”. Com esse status contando no CPF, a pessoa fica impossibilitada de tirar o passaporte, o que o impedirá de viajar para fora do país. Outra consequência é o cancelamento de contas bancárias, já que as instituições financeiras são obrigadas a cancelar de quem tiver o CPF suspenso.

Impossibilidade de assumir cargos públicos

Isso pode acontecer caso no CPF esteja constando pendência de regularização.

Prisão

Em uma questão de último caso, aquele que não fizer a sua declaração de imposto de renda, nem pagar a multa, terá o seu CPF cancelado, estando sujeito a ser acusado por crime de sonegação fiscal. A punição pode ser de até dois anos de prisão.