Você sabia que existem 5 leis do império brasileiro em vigor atualmente?
Mesmo com o passar dos anos, algumas leis ainda permanecem ativas no sistema constitucional brasileiro.
A primeira Constituição da história do Brasil foi a de 1824, no período imperial. Ela foi elaborada pelo antigo Conselho de Estado e outorgada em 25 de março daquele ano. Depois, foi revogada em 1891 para a implementação de um regime pautado nas vontades do Imperador Pedro I. Entretanto, nesse artigo separamos algumas das leis brasileiras que, embora sejam antigas, do período do Império, ainda estão em vigor.
Leis do império brasileiro
A Constituição do nosso país é antiga e sofreu pequenas modificações. Essas a seguir são algumas das leis mais antigas do Brasil:
1. Lei dos trabalhadores
Essa lei foi publicada em 2 de junho de 1892, sendo assim a mais antiga do Brasil. Quem a assinou foi o Presidente em exercício no período, Floriano Peixoto. Quando a lei foi criada, o local onde ocorriam essas tomadas de decisão era chamado de Capital Federal da República.
Essa lei garante que os funcionários, mesmo após a aposentadoria, mantenham os seus direitos. Ou seja, isso não vai ao encontro do artigo 73 da Constituição Federal, que impossibilita o acúmulo de cargos.
2. Lei da Despesa
Essa lei estabelecia uma despesa fixa para o império, além de determinar o quanto seria designado para cada gabinete. Foi aprovada em 24 de novembro de 1888, e o que chama atenção é que esses valores eram estipulados antes mesmo dos que seriam direcionados para educação e saúde. Isso favorecia os interesses da Família Real e concedia ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios o poder de alterar a divisão dos gastos.
3. Lei Áurea
Em maio de 1888, essa lei declarou extinta a escravidão no Brasil. A então Princesa Imperial Regente D. Isabel do Brasil, além de determinar o fim da escravidão, com essa lei também torna obrigatório que todas as autoridades façam cumprir a norma.
4. Extinção do Trabalho Servil
Essa lei, aprovada no dia 28 de setembro de 1885, estabelece a inscrição e matrícula das pessoas escravizadas nos sistemas do Império Brasileiro. Isso obrigava os então escravistas a darem todas as informações sociais dos empregados, o que permitia o controle do número de escravizados de cada um deles.
5. Impressão da Moeda
Através dessa lei, o Governo Imperial autorizou a emissão de até 25 mil réis. Esse dinheiro seria utilizado nos bancos como depósito direto da Corte, garantindo a titulação de dívida pública.
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