Valor proveniente de cobrança de luz indevida deverá ser devolvido

Devido à cobrança indevida de impostos nas tarifas de energia elétrica, foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de lei que visa devolver estes valores para os consumidores, diretamente nas contas de energia, configurado em forma de desconto.

Por anos, o PIS (Programa de Integração Social) e o Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) teve em seu cálculo base a utilização do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços). Mas em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) retirou o ICMS da base do cálculo do PIS e do Confins, por entender que o governo federal não poderia incluir este imposto nos cálculos.

Um total de R$ 50 bilhões de créditos tributários foram gerados por esta cobrança indevida, e a restituição destes valores teve, no último dia 7, aprovação da Câmara dos Deputados e, logo após, também do Senado.

Sem sofrer alterações, o texto espera sanção do presidente da República, e, se sancionado, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) terá que descontar os valores cobrados indevidamente assim que a lei entrar em vigor. E caso a Aneel já tenha uma tarifa aprovada para este ano, terá que revista, de modo que o valor indevido seja já abatido.

A Aneel poderá também restituir os valores sem que terceiros tomem a iniciativa, e isso vale para qualquer redução.

Para fazer essa restituição, os deputados determinaram que a concessionária crie “critérios equitativos e considere procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis”, isso de acordo com o relatório aprovado pelos parlamentares.