Ensino domiciliar encontra barreiras de aprovação na Justiça

A educação domiciliar é uma pauta muito defendida no governo de Jair Bolsonaro, mas vem encontrando muitos obstáculos para sua aprovação na justiça.

A educação domiciliar é uma pauta muito defendida no governo de Jair Bolsonaro, mas vem encontrando muitos obstáculos para sua aprovação na justiça. Embora o STF tenha considerado o modelo constitucional, ficou nas mãos do Congresso a tarefa de definir as regras.

O projeto ainda está parado na Câmara, e apesar de avançar nos estados, ele acaba encontrando dificuldades na Justiça e na regulamentação das propostas.

Especialistas de ensino preocupam-se com o modelo, pois, segundo eles, o mesmo diminuiria o convívio do aluno com outras crianças e ainda reduziria as chances de supervisão pedagógica. Além disso, também há a preocupação com o abandono intelectual das crianças pela família, que é quando a educação primal das crianças não é garantida.

Hoje é obrigatório que crianças e jovens de 4 a 17 anos estejam frequentando a escola, segundo a Constituição.

Quem apoia o modelo, diz que a regulamentação traria parâmetros de qualidade de vida, além de evitar problemas legais para os pais. O estudo domiciliar é adotado por mais de 60 países, porém não existem estatísticas oficiais sobre as famílias adeptas. Em 2018 foram contabilizados 15 mil estudantes domiciliares pela Associação Nacional de Ensino Domiciliar.

Algumas exigências causam discórdia na votação. O texto apresentado para votação exige que os pais tenham ensino superior para poder educar os filhos em modelo domiciliar, porém, a base governista pede para reduzir tal exigência.

O texto ainda exige que as crianças estejam matriculadas em instituições de ensino, para passarem por avaliações periodicamente, e além do ensino superior, os pais não poderão ter antecedentes criminais.

Em 2020 a gestão Ibaneis Rocha sancionou a regulamentação do modelo, e a Câmara Legislativa do Distrito Federal acabou aprovando o ensino domiciliar, desde então, três PLs foram analisadas. Apresar do Conselho de Educação do Distrito Federal criar uma comissão para normalizar a prática pedagogicamente, os conselheiros entenderam ser responsabilidade da Secretaria de Educação. A justificativa disso foram os debates no Judiciário e no Congresso sobre o assunto.

Em novembro de 2021, a Assembleia de Santa Catarina aprovou a lei, porém o Ministério Público pediu ao Tribunal de Justiça que suspendesse a lei. A justificativa para tal decisão foi o perigo que a alteração poderia trazer para o sistema educacional.

Em março deste ano, a Corte do Tribunal de Justiça do Paraná votou em unanimidade pela suspensão da lei, com a justificativa de que ela precisa de regulamentação federal.

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