Governo de SP propõe redução de verbas para a Educação

Na contramão do clamor nacional por mais verbas para a Educação, o governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou, na noite dessa terça-feira (17), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que solicita a redução, de 30% para 25% da receita estadual com investimento no setor educacional.

Como justificativa para a medida, o chefe do Executivo bandeirante argumentou que os 5 pontos percentuais decorrentes da redução orçamentária seriam empregados na área da Saúde, que segundo o governo local, ‘estaria apresentando demanda crescente de gastos, a cada ano’, por conta da elevação de expectativa de vida da população, como também pela incorporação de novos tratamentos e medicamentos, em decorrência do “avanço tecnológico”.

Outra alegação de Freitas se basearia no fato de que a Constituição federal determina que os estados apliquem 25% de seus recursos no ensino público, enquanto São Paulo compromete até 30%, no mínimo, de sua receita com essa finalidade.

Em determinado trecho, a minuta da PEC acentua que, “nesse cenário, a modificação que proponho no texto constitucional é no sentido de manter a vinculação adicional de 5% (cinco por cento) da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, permitindo, porém, que esse percentual que sobeja àquele previsto no artigo 212 da Constituição Federal possa ser utilizado para educação, como também para financiamento das ações e serviços de saúde”.

Mais adiante, a proposta do governador esclarece que a intenção seria a de ‘flexibilizar a vinculação adicional de 5%, a fim de este percentual ser utilizado, tanto na manutenção e no desenvolvimento do ensino, como para financiamento adicional das ações e serviços de saúde, para o fortalecimento do setor de saúde no estado.

Outra linha de argumentação do governador paulista é de que, ‘com o passar dos anos, o valor da tabela SUS tornou-se ‘insuficiente’ para cobrir os custos dos procedimentos e tratamentos, e que a “destinação de recursos adicionais permitirá melhor adequação dos valores pagos aos prestadores de serviços, em especial os filantrópicos, incentivando a participação de profissionais e instituições no sistema público, com ampliação do acesso”.

Ao final do texto da PEC, Tarcísio admite que a mudança orçamentária serviria para “aumentar os repasses de valores do estado para os municípios, vinculados a indicadores de resultado, com vistas à melhoria da capacidade de gestão da saúde das administrações locais, com prioridade à Atenção Primária à Saúde”. Depois de apreciação pelas comissões da Alesp, a PEC deve passar pelo crivo dos deputados em Plenário para, então, ser sancionada pelo governador.