Governo define valor mínimo para Lei do Superendividamento

Depois de passar-se um ano da aprovação da Lei do Superendividamento, ao que tudo indica, um decreto federal, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de julho de 2022, regulariza as regras que irão definir os requisitos e critérios necessários para que alguém seja considerado “em estado de superendividamento” e, assim, ter direito a obter um valor mínimo que não poderá ser comprometido com suas dívidas.

Nesse sentido, a pessoa endividada terá direito a uma parcela do seu dinheiro para manutenção de sua existência e necessidades básicas. De acordo com a publicação feita do Diário Oficial da União, o mínimo que será considerado é de 25% do salário mínimo, ou seja, um valor de 303 reais, relativo ao valor do salário mínimo no momento de produção e veiculação dessa postagem.

Essa decisão, por sua vez, dividiu os especialistas da área. Enquanto uns acreditam que agora a lei poderá ser efetivamente aplicada, outros creem que essa regulamentação pode afetar ainda mais a dívida das pessoas, uma vez que poderão utilizar para sua existência somente 303 reais, o que, na prática, é impossível. Desse modo, se, ao somar todas as dívidas de um cidadão e subtrair esse valor do valor correspondente ao salário mínimo, sobrar menos do que 303 reais, esse sujeito será considerado superendividado.

De acordo com Guilherme Farid, diretor-executivo do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), analisando este cenário pelo ponto de vista técnico, tal decisão, de certa forma, preenche algumas lacunas que existiam na Lei do Superendividamento.

“Esse conceito [de superendividamento] não está ligado ao salário da pessoa, ou seja, não importa o salário e sua realidade financeira. O que a lei diz é que tem que sobrar o valor líquido de R$303. Se sobrar menos, pelo conceito legal, você é considerado superendividado. Se sobrarem R$304, por exemplo, é considerado endividado”, diz.