Governo Federal anuncia sanções contra a empresa 123Milhas após cancelamentos; veja

Nesta segunda-feira (21), o ministro do Turismo, Celso Sabino, representante da União no Pará, anunciou a suspensão da empresa 123Milhas do cadastro nacional de empresas, além de outras sanções contra a empresa de viagens.

Antes de participar de uma sessão na Câmara, o ministro comunicou que estava oficializando as restrições que impedem a empresa de solicitar empréstimos e financiamentos. Além disso, o Ministério quer retirar os benefícios tributários concedidos à organização.

“Nós suspendemos o cadastro público. Estamos oficializando junto ao Ministério da Fazenda para que a companhia, uma vez que teve seu cadastro suspenso, também não faça jus aos benefícios tributários”, disse Sabino.

As decisões do departamento governamental também devem afetar outras empresas do setor turístico que trabalham com o mesmo sistema de vendas.

“Para o ministro, é necessário apurar a estrutura desse tipo de negócio em todo o país. Desse modo, outros consumidores não serão lesados como aconteceu nos cancelamentos da 123Milhas. Por isso, o ministro afirmou que:”

“Estamos levantando todos os dados do setor, de companhias que praticam o mesmo modelo de negócio no Brasil, para apurar o funcionamento, a viabilidade e a segurança jurídica desse modelo de negócio dentro do nosso país.”

(Imagem: Agência Brasil/Reprodução)

O que está por trás dos cancelamentos da 123Milhas?

Na última sexta-feira (18), a 123Milhas cancelou todos os pacotes e passagens da linha Promo. De acordo com um comunicado emitido pela empresa, a decisão foi motivada por “circunstâncias de mercado adversas” que supostamente iam contra a vontade da empresa.

Como alternativa, informaram aos consumidores que devolveriam integralmente os valores pagos, por meio de vouchers, com acréscimo de correção monetária.

No entanto, desde o anúncio, diversos consumidores afirmam que não conseguem usar os vouchers, pois eles estão sendo parcelados e possuem um limite de um voucher por compra.

Por outro lado, grande parte dos consumidores sequer aceita os vouchers, exigindo o dinheiro de volta ou a realocação de passagens.

Código de Defesa do Consumidor: clientes da 123Milhas estão protegidos por lei

Em outro importante momento de sua fala, o ministro Celso Sabino relembrou que os consumidores brasileiros estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Temos no Brasil um código de defesa do consumidor bastante rígido. Possuímos um arcabouço de leis no país que garantem os direitos dos cidadãos brasileiros, dos consumidores. Estes terão todo o apoio do governo federal, do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública da União, que atuarão pontualmente com todos que se sentirem prejudicados. O objetivo principal é proporcionar segurança aos cidadãos brasileiros em relação aos negócios praticados na área turística”, explicou Sabino.

Nos últimos dias, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, também ressaltou que os clientes da empresa de viagens devem procurar orientação no Procon e, até mesmo, abrir ações judiciais contra a 123Milhas para que o caso seja solucionado.