ICMS cobrado de forma indevida gera repercussão de ressarcimento

Quando pagamos nossas contas de eletricidade, raramente prestamos atenção ao valor da conta. No entanto, é importante analisar sua conta de energia, pois podem surgir cobranças indevidas.

A questão do ressarcimento das contas de energia elétrica por causa do ICMS persiste por se tratar de um valor que quase todos os consumidores têm direito de recuperar com faturas cobradas indevidamente.

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O que é o ICMS?

ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação Interestadual e Intermunicipal. Basicamente, o ICMS é um imposto cobrado quando um produto ou serviço tributável flui entre cidades, estados ou de uma pessoa física para uma pessoa jurídica (por exemplo, quando uma loja de eletrodomésticos vende uma geladeira para um cliente).

ICMS na energia elétrica

No que diz respeito à eletricidade, a constituição brasileira determina que é uma mercadoria, então você pode encontrar também o custo na sua conta de luz. No entanto, existe uma grande preocupação com relação ao ICMS e à conta de luz, pois apenas o consumo de energia pode ser tributado, o que não está acontecendo porque o ICMS é muitas vezes tributado em excesso, de forma indevida.

Cobranças indevidas de ICMS em tarifas

Como mencionado anteriormente, a grande questão do ICMS na conta de energia elétrica envolve não apenas a tributação do consumo de energia, mas também a tributação de dois outros tributos na fatura, que são:

• Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST);
• Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Dessa forma, o consumidor acaba sendo obrigado a ter que pagar um valor maior do que deveria na sua conta de luz.

Por exemplo, para o consumidor (pessoa física) onde sua conta veio no valor de R$ 433,27, a TUSD seria de R$ 204,15. Além disso, teria a incidência do ICMS sobre a tarifa, resultando em uma cobrança indevida no valor equivalente a R$ 51,04.

Assim, por exemplo, ao longo de 60 meses, o consumidor pode ter pago indevidamente uma quantia de até R$ 3.063, excluindo os cálculos de juros. Mas, o mais importante, é que você pode ter a oportunidade de recuperar o valor total cobrado por engano.

Ressarcimento por vias legais

Além disso, é necessário pontuar que ainda existe a possibilidade de entrar com um requerimento jurídico. Ou seja, é necessário que recorra à justiça para reaver os valores que foram pagos indevidamente.