Infrações que não dão mais pontos na CNH

Bom, a maioria das infrações gera pontos na CNH, mas existem algumas exceções. Certas penalidades deixaram de pontuar, como, por exemplo, o caso de infrações relacionadas às características do veículo, porte de documento e placas em desacordo. Por isso, a seguir, falaremos mais sobre as infrações que não dão mais pontos na CNH.

Essas multas não irão descontar mais pontos na sua carteira

Por mais que as leis mudem com o passar do tempo, existem algumas normas que já são vigentes há certo tempo. Como a Nova Lei de Trânsito, que está em vigor no país desde abril de 2021, o que ocasionou algumas mudanças na CTB. Por exemplo, a mudança em algumas infrações que antigamente rendiam multa e pontos na CNH, atualmente não pontuam mais o motorista.

Para os motoristas, essa é uma mudança boa, pois muitas vezes, pior do que ter que desembolsar um certo valor para pagar a multa, é receber os pontos na CNH. Isso porque, conforme a quantidade de pontos, o condutor pode ter a sua carteira suspensa.

Sem pontos na CNH

Normalmente quando algum motorista comete alguma infração no trânsito, a penalidade que ele geralmente irá receber é a multa e os pontos na sua habilitação. Porém, existem certas exceções.

Pois de acordo com o artigo 259 do Código de Trânsito, há três casos onde o condutor não receberá pontos na CNH pelas infrações cometidas.

Essa três situações são

1 – Infrações feitas pelos usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância.

Quando essa infração ocorre, o motorista está livre dos pontos na carteira em qualquer infração cometida por algum passageiro. Menos se for relacionado a obrigatoriedade do cinto de segurança.
2 – As infrações listadas nos artigos 221, 230, 232, 233, 233-A, 240 e 241 do CTB.
3 – As leis conhecidas como infrações autossuspensivas, infrações que resultam na suspensão da CNH, como por exemplo, a Lei Seca e excesso de velocidade.

Artigos da CTB que não rendem mais pontos na habilitação

• Ter um veículo com placas de identificação estando em desacordo com as normas do Contran. Infração que antes dava quatro pontos na CNH.
• Dirigir um veículo com alguma característica ou cor mudada. Agora, essa infração já não rende mais os cinco pontos que rendia.
• Dirigir um veículo com falta de inscrição da tara e outras inscrições que o CTB prevê. Elas também já não dão mais cinco pontos na carteira.
• Dirigir veículo sem os documentos obrigatórios, como CNH e CRLV. Antigamente, essa era uma infração leve e rendia três pontos.
• Não fazer o registro do veículo em 30 dias. Essa infração era grave e pontuava cinco pontos na habilitação.
• Não dar baixa em um veículo que teve dano irreparável ou que foi desmontado. Antes, isso dava ao motorista, cinco pontos na carteira.
• Não fazer o cadastro do registro do veículo ou do documento de habilitação. Essa era uma infração leve que dava três pontos na CNH.
• Por mais que os pontos não sejam mais dados, os motoristas ainda sofrem as penalidades das infrações, como por exemplo, a multa e possíveis medidas administrativas cabíveis. O valor das multas varia de R$ 88,38 a R$ 293,47.