Lista de Restrição do SPC Serasa: Quem tem ‘nome sujo’ perde algum direito?
A justiça garante que pessoas com o nome na lista de restrição ao SPC consigam ter acesso a serviços públicos.
No Brasil e no mundo, existem diversas pessoas que se encontram em situação de inadimplência quanto ao pagamento de suas dívidas. No caso dos brasileiros, a ausência da quitação de débitos resulta na temida restrição de crédito. Mas, apesar de se saber dessa restrição, muitos ainda se perguntam se quem tem nome no SPC Serasa perde direitos. Entenda!
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O que realmente significa estar com “nome sujo”?
As dúvidas quanto às restrições de crédito surgem porque muitos de fato não compreendem o que isso realmente significa. Basicamente, aquele que tem o ‘nome sujo’ não conseguirá ter acesso a ofertas de crédito, o que significa não conseguir ter cartão de crédito ou comprar a prazo, recursos tão importantes no mercado.
Isso certamente afeta diretamente grande parcela dos cidadãos, que perdem poder de compra e por vezes não conseguem se sustentar. Para a economia como um todo isso também pode ser bastante prejudicial, já que se diminui a possibilidade de consumo dos trabalhadores e menos dinheiro fica em circulação.
Para ter essa restrição, é preciso não pagar alguma dívida após o seu prazo de vencimento. Porém, não podemos confundir com aqueles que têm parcelas em cartão de crédito, crediário ou empréstimo. Afinal, é preciso que a dívida passe da data estabelecida para o pagamento.
Trabalhador com “nome sujo” perde direitos?
Comumente, existe o pensamento de que aquele que deve não tem direito a coisa alguma, mas essa não é nem de longe a verdade. Isso porque a Lei garante que o trabalhador seja tratado com a mesma dignidade humana, mesmo com uma dívida em seu nome. Portanto, ele segue com direitos a fazer solicitações no INSS, abrir contas em banco e ter todos os documentos.
Ademais, a Lei também afirma que por nenhuma razão o trabalhador pode ser cobrado de maneira abusiva por seus cobradores, nem pode ser exposto perante a sociedade. Por fim, vale mencionar que são muitas as situações em que existe a possibilidade de tornar o nome ‘limpo’ novamente, por meio de descontos para os pagamentos das dívidas.
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