Mensalidade em universidades públicas: entenda a PEC 206

A divulgação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a cobrança de mensalidade em universidades públicas virou o assunto principal das redes sociais nos últimos dias. A PEC estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da última terça-feira (24), porém foi adiada para esta semana.

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O que propõe a PEC 206/2019?

O texto da PEC 206/2019 faz uma alteração no artigo 206 da Constituição e prevê a cobrança de mensalidades em universidades federais, a fim de custear dívidas como água e energia, por exemplo.

Em relação à gratuidade (que até então é assegurada para todos os estudantes das universidades públicas do Brasil), de acordo com a PEC, seria mantida apenas para alunos que não têm condições socioeconômicas para arcar com os custos.

Tramitação

Caso a PEC seja admitida, tem mérito a ser analisado por uma comissão especial, que tem o poder de alterar a proposta inicial, com prazo de 40 sessões para votação. Posteriormente, ela vai ao plenário da Câmara dos Deputados.

Como se trata de uma PEC, a aprovação requer votos favoráveis de 3/5 dos 308 deputados da Câmara, ou seja, 185 votos, em dois turnos. Se aprovada, a proposta segue para o Senado e, com nova aprovação, é promulgada como emenda constitucional. Entretanto, caso haja alguma modificação no texto, a PEC volta à Câmara.

Qual a justificativa para essa proposta?

O deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP) é o autor da proposta e, segundo ele, a mudança na gratuidade deve ocorrer com base no relatório Um ajuste justo, proposto para aumentar a eficiência e equidade do gasto público no Brasil, feito pelo Banco Mundial em 2017.

De acordo com o relatório, o gasto brasileiro com os estudantes do ensino público superior é muito maior que o de países como a Espanha e a Itália, por exemplo. Peternelli escreveu que a maioria dos estudantes das universidades públicas são egressos de escolas particulares e, por isso, deveriam pagar a mensalidade.

Repercussão da PEC 206

Entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) se manifestaram nas redes sociais com duras críticas à proposta. A UNE relembrou que a educação pública, gratuita e de qualidade é um direito assegurado pela Constituição.

A deputada Sâmia Bomfim (SP), líder do PSOL na Câmara, também utilizou as redes sociais para rebater o argumento que sustenta a PEC. Segundo ela “a maioria dos estudantes das universidades federais é de baixa renda”.