O que muda com a PEC dos Precatórios?

Apelidada de "PEC do Calote", a Proposta de Emenda à Constituição permite o adiamento dos pagamentos de precatórios.

A PEC dos Precatórios teve aprovação na terça-feira (09/11) pela Câmara dos Deputados e seguirá para votação no Senado. Se aprovada possibilitará o adiamento ou parcelamento das dívidas que a União, Estados ou Municípios possuem com pessoas físicas ou jurídicas.

A justificativa para essa proposta é viabilizar o Auxílio Brasil e disponibilizar mais recursos para as campanhas eleitorais de 2022.

O que muda com a PEC dos Precatórios?

Antes de tudo, para captar a mudança que essa proposta visa trazer, devemos saber o que são os precatórios.

Os Municípios, Estados ou até mesmo a União possui dívidas com algumas pessoas ou empresas. Débito esse que podem resultar  de acordos ou decisões jurídicas. A maioria dessas pessoas são funcionárias públicas e contam com o dinheiro desses precatórios – valor que chega a quase R$90 bilhões para 2022.

É justamente nesse orçamento que a “PEC do Calote” (apelido que ganhou nas redes sociais) vai atuar. Ela vai permitir que, legalmente, esses valores sofram um adiamento ou parcelamento. Isso implica no pagamento de uma entrada de 15% da dívida à vista e o valor restante será pago em parcelas anuais.

Ademais, a proposta vai corrigir os valores desses débitos pela taxa Selic e alterar o método de calcular o Teto de Gastos. Esse processo vai abrir espaço para o Estado gastar mais do que pode e prejudicar seriamente a economia do país, que já anda fragilizada.

Além disso, a estimativa é de que a dívida da União só aumente ainda mais. Segundo cálculo feito pela Comissão de Precatórios da OAB, a dívida chega a cerca de R$1,5 trilhões até 2036, caso postergue os pagamentos.

E como isso ajuda o Auxilio Brasil?

A princípio o Auxílio Brasil é um programa de distribuição de renda que substitui o Bolsa Família. Segundo o Ministério da Cidadania, irá contemplar – só no primeiro mês – mais de 14,5 milhões de famílias. Isso totaliza mais de R$3,25 bilhões dividido em parcelas mensais de R$224,41 por família.

Tendo isso em vista, o professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas Júnior destaca que a proposta libera mais recursos que o necessário para o programa, além de frisar que outras medidas poderiam ser tomadas para suprir as necessidades do Auxílio Brasil, como repensar o orçamento público como um todo.

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