Pacotes de internet podem ficar mais caros no meio do contrato, decide Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou uma mudança significativa na regulamentação dos pacotes de celular, internet e TV. A decisão, divulgada no último dia 6 de dezembro, altera regras aprovadas em 2023.

A partir de setembro de 2025, as operadoras de telecomunicações poderão reajustar preços durante a vigência do contrato.

A medida surgiu após reivindicações do setor e foi aprovada pela maioria do Conselho Diretor da Anatel. O conselheiro Alexandre Freire foi o responsável por propor a reavaliação das normativas, destacando a necessidade de equilibrar segurança jurídica e direitos do consumidor.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, Freire argumentou que a nova regulamentação busca harmonizar as relações de consumo e promover o desenvolvimento econômico e tecnológico. O impacto dessa decisão traz discussões sobre a proteção dos consumidores e a liberdade comercial das empresas.

Mudanças nas regras da Anatel

A decisão da Anatel resultou na anulação de diversos artigos regulamentares, cada um com implicações distintas.

• Art. 23: proibição de alteração de características de ofertas durante a vigência.
• Art. 31, § 2º: migração automática de consumidores.
• Art. 34, § 2º: relações entre prestadoras e parceiros comerciais.
• Art. 39, caput e §1º: aplicação da data-base.
• Art. 74: proibição de cobrança de serviços durante suspensão por inadimplência.

Com a flexibilização do Art. 23, empresas ganham permissão para modificar características das ofertas, incluindo preços. A agência justifica que o Código de Defesa do Consumidor já protege o cliente contra abusos.

A migração automática de planos também foi revogada, exigindo agora autorização prévia do consumidor.

Implicações para consumidores e mercado

As mudanças regulamentares visam, segundo a Anatel, proteger os direitos dos consumidores enquanto equilibram as previsões contratuais das empresas.

No entanto, a autorização para alterar preços pode aumentar custos para os brasileiros, gerando debates sobre a justiça dessas medidas.

O impacto dessa decisão ainda será analisado, mas especialistas destacam a importância de acompanhar como as operadoras aplicarão essas novas regras. A agência enfatiza sua preocupação com a integridade dos direitos dos consumidores, mas a discussão sobre os limites dessa flexibilidade continua.