Pedido de urgência para análise de Projeto de Lei para os MEIs é aprovado

Foi aprovado o pedido com urgência para uma análise do Projeto de Lei Complementar 108/2021. Este projeto visa aumentar os limites do Microempreendedor Individual (MEI) e também do Simples Nacional. Espera-se que o projeto se torne lei em pouco tempo. Acompanhe a leitura do artigo e saiba mais sobre o projeto para MEI.

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Conheça um pouco mais sobre este Projeto para os MEIs e Simples Nacional

O Projeto, que tem como principal objetivo o aumento dos limites de faturamento anual dos MEIs e Simples Nacional foi encaminhado recentemente pelo Sescon de São Paulo, junto dos ofícios para os deputados federais do estado. Nos documentos encaminhados era requerido a adesão destes parlamentares ao pedido de urgência, feito por Antônio Brito, o líder do Partido Social Democrático (PSD).

O documento do projeto recebeu 257 assinaturas de parlamentares que estão apoiando esta nova lei. E este apoio foi possível devido ao auxílio do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) de São Paulo.

De acordo com o presidente da Sescon de São Paulo, Carlos Alberto Baptistão, o projeto precisa receber a aprovação para tornar-se lei ainda este ano de 2022, para já passar a valer a partir do ano que vem.

O objetivo principal do projeto vai levar em consideração as inflações acumuladas desde dezembro de 2006 até março deste ano. Segundo a nova proposta, os aumentos de faturamento aumentariam desta maneira:

• MEI: de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; 
• Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Outras mudanças que deverão acontecer

Se o projeto realmente for aprovado, outras mudanças devem acontecer para os microempreendedores individuais. Como por exemplo, os MEIs vão estar aptos a contratarem até 2 funcionários, um a mais do que o permitido atualmente por lei.

O projeto não possui o apoio da Receita Federal, pois, estima-se que com a aprovação do mesmo ocorra uma perda anual de R$ 66 bilhões no faturamento do Simples Nacional, além de temer a inadimplência. A Receita Federal acredita que boa parte dos MEIs não paga um valor “considerável” para receber este aumento anual.