Projeto que garante piso salarial à educação infantil corrige dívida histórica

Reparação de uma dívida histórica, os professores da educação infantil do país devem passar a contar, a exemplo das demais categorias, com o piso salarial da educação básica. É o que define o projeto de lei (PL) 2.387 de 2023, que visa incluir esses educadores na carreira do magistério público, por sua vez, estabelecida pela Lei 11.738, de 2008.

Atualmente, por não terem sido citados expressamente na referida lei, tais mestres têm seu piso condicionado de forma independente e à revelia das administrações municipais.

Discriminação é a palavra empregada, ante à essa injustiça, pela autora do projeto, a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), ao argumentar que muitas educadoras infantis da primeiríssima infância (na faixa de 0 a três anos) têm os direitos prejudicados por não serem enquadradas na carreira do magistério.

“É uma verdadeira discriminação contra profissionais que lidam com a educação, momento de desenvolvimento do ser humano. Elas merecem o mesmo reconhecimento que os demais professores”, cobrou a parlamentar, em discurso no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitando em caráter conclusivo na Câmara, o projeto agora deve ser analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania nos próximos dias.

De acordo com o texto da matéria legislativa, são considerados “professores da educação infantil os educadores que exerçam função docente, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público, definições estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394), de 1996.

Luta antiga – A luta dos professores de educação infantil, por respeito e reconhecimento é antiga, pois esses profissionais convivem diariamente com excesso de trabalho, desvalorização, desvio de função, precariedades, baixos salários e adoecimento.

Como exemplo, em média, uma professora deste segmento – que corresponde à primeira etapa da educação básica – recebe em torno de R$ 13,00 a hora-aula. Esse patamar é ainda mais precário, se o trabalho é realizado em alguma das mais de 200 escolas conveniadas com a prefeitura de Porto Alegre que, mesmo exigindo diploma em Pedagogia, remunera a categoria com o piso de R$ 9 por hora/aula, pois o contrato não é como professor, mas como técnico em educação infantil.

“São salários que não chegam a R$ 1,8 mil por 44 horas semanais e sabemos que a jornada passa muitas vezes disso”, calcula a diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro/RS), Margot Andras. Nessa condição também estão seis profissionais que servem de referência de turma (graduadas em Pedagogia), que trabalham no Instituto de Educação Infantil Vovó Belinha, conveniada com a prefeitura da capital gaúcha.

A despeito da formação superior, essas profissionais auferem salários de técnicas, não são reconhecidas como professoras, nem podem ser representadas pelo sindicato da categoria dos docentes, mas por uma entidade ligada à recreação e assistência, que não lhes faculta qualquer possibilidade de negociação salarial.

Na avaliação da coordenadora pedagógica da Vovó Belinha, Cíntia Mattos, que atua há mais de 20 anos na área, essa é uma situação inaceitável, desde meados da década de 1990, quando passou a ser exigida, por lei, a formação na área da educação. “Deixamos de ser tias e somos professoras por formação”, corrige. Como reforço à busca de reconhecimento, Cíntia aponta a criação do movimento “Professor sim, técnico não”, que vem se fortalecendo desde o início do ano. “Manter professores com esta nomenclatura de técnico é um subterfúgio para não pagar o que é de direito”, conclui a coordenadora.