Projeto reforça Programa Nacional de Alimentação Escolar

Os conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem contar com reforços, em termos financeiros e de infraestrutura, segundo projeto de lei da Câmara (PLC) 90/2018, aprovado, nessa terça-feira (19), pela Comissão de Educação do Senado federal. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria agora será analisada, em regime de urgência, pelo Plenário do Senado.

De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), ao tempo em que a parlamentar era deputada, o projeto determina que estados e municípios, no que toca à alimentação escolar, devem prover instalações físicas, além de recursos humanos e financeiros, de modo a garantir o pleno funcionamento dos CAEs.

Outra diretriz fixada pelo projeto é no sentido de que estados e municípios, no âmbito das respectivas jurisdições, terão de complementar, por lei local, as normas referentes à execução do PNAE, com relação a objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, como também explicitar processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Caso não instituam, no período de três anos, lei que regule a alimentação escolar, estados e municípios terão os respectivos repasses de recursos do PNAE suspensos.

De acordo com Dorinha, o projeto teve origem em demandas das secretarias estaduais de Educação, ante a constatação da ‘relevância’ da alimentação escolar para milhões de estudantes, tanto em termos quantitativos, quanto qualitativos.

“É na escola que em muitos casos a melhor refeição pode ser tomada pelas crianças e adolescentes. Porque tem um mapa nutricional e todo um cuidado em relação à qualidade da alimentação”, enfatizou a parlamentar.

Relatora da matéria legislativa, a senador Damares Alves (Republicanos-DF) destacou a missão do PNAE de contribuir para o crescimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis nos alunos.

“Para se ter uma ideia do alcance do PNAE, vale lembrar que em 2022 foram repassados mais de R$ 3,5 bilhões para atender a 37 milhões de estudantes na Educação Básica de redes estaduais e municipais, em mais de 144 mil escolas”, afirmou Damares, ao acrescentar que auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) atestam que a precariedade é “a marca mais evidente” do funcionamento atual dos CAEs.