Recursos de programas inativos serão usados

Recursos de programas inativos, até então indisponíveis, poderão ser reaproveitados para outras finalidades do setor de educação. É o que propõe o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que agora segue para o Plenário.

A iniciativa, na verdade, ‘vai de encontro’ à determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), que proíbe expressamente a utilização de recursos transferidos pela União a estados e municípios ‘em ações diferentes daquelas originalmente previstas’. A proibição seria mantida, inclusive, no caso de programas inativos ou que ficaram com seus recursos interditados.

De acordo com a proposição – aprovada com uma emenda proveniente da Comissão de Educação e Cultura (CE) – os recursos inativos poderão ser aproveitados necessariamente em manutenção e desenvolvimento do ensino, o que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394, de 1996), compreenderia despesas com construção e manutenção de escolas, remuneração de profissionais da educação e aquisição de material didático.

Segundo cálculos de Oliveira, em abril de 2022, havia um saldo em torno de R$ 308,4 milhões em recursos referentes a programas inativos na área de educação, enquanto muitos estados e municípios não dispõem de meios financeiros para obras e ações educacionais. “A incorporação do projeto ao nosso ordenamento legal permitirá que essas obras sejam retomadas em proveito da população”, assinala o autor da proposta.

Ao redigir parecer favorável, a relatora Damares Alves (Republicanos-DF) avalia que, a despeito dos esforços realizados na última década, a educação brasileira continua a apresentar deficiências e grande demanda por investimentos. “Os recursos eventualmente ‘empoçados’ em programas extintos não podem ser desprezados: precisamos promover sua realocação da forma mais célere e eficiente possível para garantir o uso em outras atividades de promoção à educação”, argumenta.

Em outra iniciativa de impacto, a CAE, também aprovou, nesta terça-feira (7), autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrate empréstimo externo de até US$ 500 milhões no New Development Bank (Banco do Brics).

Os recursos vão para o Programa BNDES Clima, que tem como objetivo financiar projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa e ações de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

Fonte: Agência Senado