Programa Nacional de Controle do Tabagismo é instituído no SUS

Criado pelo Ministério da Saúde, nesta terça-feira, foi instituído o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Como resultado, agora o SUS passa a oferecer tratamento para o tabagismo e dependência da nicotina.

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Caberá às secretarias Estaduais e Municipais de Saúde implementar o programa em suas áreas de atuação. A coordenação nacional será do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

Objetivos e eixos constituintes

Conforme disponível na medida publicada no Diário Oficial, o objetivo do novo programa é “reduzir a prevalência de usuários de produtos de tabaco e dependentes de nicotina e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco, à dependência a nicotina e à exposição ambiental à fumaça do tabaco, por meio de ações de promoção da saúde, prevenção e tratamento do tabagismo e da dependência à nicotina.”

Destacado em seu Art.4º, os eixos que constituem a base do programa são: gestão; cuidado integral (incluindo ações de prevenção e promoção da saúde); educação em saúde; e vigilância em saúde. Já os objetivos desse eixo de gestão, são:

• Articular a rede de tratamento do usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina no SUS;
• Aprimorar as ações e serviços para o desenvolvimento de estratégias de promoção, proteção, prevenção, cessação e tratamento do tabagismo;
• Ampliar as ações de prevenção e de cessação do tabagismo em toda a população, em especial para os grupos mais vulneráveis;
• Aprimorar os sistemas de informação existentes para garantir o monitoramento e avaliação do cuidado e da assistência.

(as informações acima foram retiradas do Art.5º da publicação)

Confira abaixo outras disposições centrais da proposta!

Cuidado integral

• Promover a assistência integral, incluindo a qualificação do acesso, prevenção da iniciação e experimentação do tabaco, tratamento do usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina e proteção da exposição à fumaça ambiental;
• Promover a proteção à saúde de trabalhadores e trabalhadoras com ênfase naqueles que atuam na cadeia produtiva do tabaco;
• Estimular o desenvolvimento de ambientes saudáveis com implantação de ambientes livres de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco;
• Fomentar ações de promoção da saúde visando prevenir a iniciação e apoiar a cessação do tabagismo, reduzindo a morbimortalidade por doenças associadas ao tabagismo;
• Promover a cessação do uso de produtos de tabaco de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

(as informações acima foram retiradas do Art.6º da publicação)

Objetivos do eixo de Educação em Saúde

• Qualificar profissionais para aperfeiçoar o cuidado ao usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina e aumentar a adesão ao tratamento para cessação do tabagismo;
• Capacitar profissionais para fortalecer o gerenciamento do PNCT em estados e municípios e o serviço de cuidado ao usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina no SUS;
• Fomentar ações de educação para a população sobre promoção da saúde, prevenção do uso do tabaco, ações de fiscalização da legislação em vigor, cessação e proteção da exposição à fumaça ambiental;
• Qualificar os profissionais da vigilância sanitária e demais profissionais de saúde para fortalecer as ações de fiscalização e controle do tabaco.

(as informações acima foram retiradas do Art.7º da publicação)

Vigilância em Saúde

• Monitorar a prevalência do uso de produtos do tabaco e de nicotina e outros dados epidemiológicos relevantes;
• Monitorar o comportamento do uso de produtos do tabaco e seus derivados, contemplando dados sobre o consumo de diferentes produtos fumígenos derivados ou não do tabaco e sobre produtos ilegais, bem como o alcance de medidas de controle do tabaco;
• Identificar grupos em situação de vulnerabilidade e de iniquidade em saúde para iniciação ao uso de produtos de tabaco e de nicotina;
• Monitorar as estratégias da indústria do tabaco que possam interferir na iniciação e na cessação do tabagismo;
• Realizar ações de vigilância sanitária relacionadas à fiscalização e controle de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco.

(as informações acima foram retiradas do Art.8º da publicação)