Colaboradores de nível ouro e prata passam a ter acesso a novas funcionalidades no e-CAC da Receita Federal

Desde o dia 3 de março, diversas funcionalidades foram liberadas no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) para os colaboradores de nível ouro e prata no Portal do Governo Federal Gov.br. Nesse sentido, os contribuintes terão acesso a serviços exclusivos que até então eram restritos a aqueles que possuíam certificado digital, que é como se fosse uma assinatura eletrônica no mercado.

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Nessa perspectiva, os serviços que foram liberados para os contribuintes são: Preenchimento e retificação da declaração do Imposto de Renda no ambiente e-CAC; Cópia da declaração e do recibo de entrega; Cópia dos arquivos transmitidos; Visualização do número do recibo; Visualização de pendências de malha fina; Entrega de documentos para regularizar a situação no Fisco; Consulta a débitos do Imposto de Renda Pessoa Física e Emissão de Documento de Arrecadação Fiscal (Darf).

À vista disso, também terão acesso à declaração pré-preenchida referente ao Imposto de Renda no e-CAC os colaboradores de nível ouro e prata a partir do dia 15 de março. No que tange essa modalidade, a Receita viabiliza um formulário que obtém os dados levantados em declarações que foram enviadas às empresas, instituições financeiras, imobiliárias e médicas, sendo responsabilidade do contribuinte a fazer a confirmação dessas informações antes de emitir a declaração.

Esses serviços irão reduzir, portanto, a necessidade do cidadão de ir a um posto da Receita para buscar dados relativos a anos anteriores acerca de suas declarações, de acordo com a Receita Federal. Na semana anterior, o Fisco havia aumentado o nível de segurança em relação ao acesso do e-CAC, no intuito de possibilitar que os serviços disponibilizados para os contribuintes com certificado digital fossem, também, fornecidos para mais usuários.

IR 2022

O prazo para enviar a declaração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física 2022 teve início às 8h do dia 7 de março e estende-se até as 23h59 do dia 29 de abril. Os envios efetuados fora deste prazo estarão sujeitos a uma multa de R$165,74 ou de 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. A Receita Federal estima receber neste ano cerca de 34,1 milhões de documentos.

Portal Gov.br

O acesso à conta Gov.br está disponível para todos os brasileiros. Existem três níveis de segurança relacionados aos perfis, sendo: bronze, para serviços menos sensíveis; prata, que permite o acesso a muitos serviços digitais; e ouro, que permite o acesso a todos os serviços digitais. São consideradas nível bronze todas as contas cadastradas com o CPF ou INSS.

As contas de nível prata possuem validação através de biometria facial da carteira de motorista, cadastro Sigepe (no caso de servidores públicos) ou dados bancários de um dos sete bancos conveniados ao Portal Gov.br. Já o nível ouro possui validação através de biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil.