Direitos do consumidor que muita gente não conhece

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma declaração que engloba várias regras de proteção e defesa dos direitos do povo brasileiro. Dito isso, resolvemos trazer alguns dos direitos que os brasileiros têm, mas que poucos conhecem a respeito. Isso tem muita relevância, pois é comum que as pessoas passem por situações que podem ser consideradas equivocadas. Confira o artigo na íntegra para saber mais sobre quais os direitos do brasileiro como consumidor.

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Saiba mais sobre seus direitos abaixo

Ainda que sejam pouco conhecidos por uma grande parcela da população, os direitos do consumidor existem e devem ser de entendimento da grande maioria, visto que são feitos especialmente para eles. Algumas regras são mais específicas e difíceis de serem conhecidas, mas que existem e passam despercebidas.

Todas as regras que os brasileiros possuem estão disponíveis e previstas no no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porém esse documento ainda não tem tanto acesso pela população, mesmo que seja obrigatório para as empresas tê-lo em seus locais físicos. Pensando nisso, abaixo citamos 2 direitos importantes do seu dia a dia que você tem e pode não conhecer.

1. Taxa de desperdício

Alguns estabelecimentos como restaurantes e lanchonetes costumam avisar aos clientes com placas ou até mesmo no cardápio sobre uma taxa que é cobrada caso os usuários não consumam todo o seu pedido. Essa exigência contraria um dos artigos (39) presentes no CDC. O artigo afirma que essa cobrança indesejada é vista como abusiva, tendo em vista que o consumidor já pagou pelo seu pedido e não deve pagar novamente. Apesar de que o ato de desperdiçar comida não é bom, o consumidor não pode ser cobrado por isso.

2. Entrada com alimentos

Essa norma é muito comum em estabelecimentos como cinemas, onde o usuário é obstruído de entrar nas salas com alimentos que são comprados em outros locais, mesmo que não haja uma norma legal para isso. A situação é vista como abusiva em todas as formas, além de que pode ser considerada como venda casada, o que também é errado. Por isso, se você já passou por isso, se prepare para agir com o CDC da próxima vez.