Conselho Monetário Nacional define novos limites de crédito para estados, municípios e DF

O limite para contratações de crédito feitas pelos órgãos e entidades dos estados, municípios e do Distrito Federal foi ampliado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para R$ 6 bilhões em 2023.

Essa medida também estabeleceu um limite de R$ 5 bilhões para os anos de 2024 e 2025. Prevista para entrar em vigor em 1º de junho, a alteração foi aprovada durante uma reunião do CMN realizada nesta quinta-feira (18).

Dos R$ 6 bilhões que poderão ser adquiridos pelos entes federativos em 2023, R$ 3 bilhões em crédito poderão ser tomados com garantia da União, enquanto os outros R$ 3 bilhões estarão disponíveis, mas não terão essa garantia.

Situação semelhante ocorre com os R$ 5 bilhões destinados a 2024 e 2025, com R$ 3 bilhões sendo direcionados a operações com garantia da União, e R$ 2 bilhões sendo oferecido sem garantia sem essa garantia.

Em nota, o Ministério da Fazenda explicou parte do teor da medida e detalhou como a sociedade pode buscar mais informações a respeito.

“A ampliação dos limites globais anuais nos montantes em questão está alinhada às projeções de resultado primário para os entes subnacionais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A utilização desses limites pode ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central”, relatou a pasta.

Mudanças para o setor agrícola

Em uma outra deliberação também emitida nesta quinta, o Conselho Monetário Nacional decidiu restabelecer a permissão de financiamento para aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas, como o calcário, e de outros produtos usados na remineralização do solo.

Essa decisão foi uma releitura de regras já existentes dentro do âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro).

Conforme comunicado pelo governo, até o ciclo agrícola anterior (2021/2022), essa modalidade de financiamento estava restrita exclusivamente ao Programa para Adaptação à Mudança do Clima e Redução de Emissões de Carbono na Agropecuária (Programa ABC+).

Com as mudanças, os empresários do setor agrícola terão maiores possibilidades para tomada de crédito e maior agilidade nos processos iniciados, segundo o Ministério da Fazenda.

“Com a alteração, o produtor rural terá mais alternativas para atender às suas necessidades de crédito, podendo obter recursos com agilidade para financiar a recuperação de solos no tempo oportuno”, informou o órgão.

O CMN também deu o seu aval para a destinação de um montante de R$ 6,3 bilhões dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para financiamentos concedidos pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Outra medida aprovada pelo governo consiste na flexibilização das diretrizes de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que agora oferecerá pelo menos três oportunidades de renegociação de operações de crédito.

Segundo o Ministério da Fazenda, essa flexibilização das regras de tomada de crédito via Pronaf será aplicada em situações em que o tomador de crédito comprove que não pode pagar as parcelas por não estar vendendo bem, tenha tido problemas com a colheita ou nas plantações, por exemplo.

“A medida oferece aos agricultores familiares prejudicados por eventos adversos recorrentes uma possibilidade a mais para alongar o prazo de reembolso das suas dívidas e, assim, obter tempo adicional para regularizar o fluxo de renda necessário para honrar os compromissos com as instituições financeiras”, disse o Ministério em nota.