Atenção! Receita Federal notifica 6,5 milhões de contribuintes por dívidas

A Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança para aproximadamente 6,5 milhões de contribuintes. As notificações foram enviadas entre setembro e outubro, fazendo a cobrança de cerca de R$ 6 bilhões relativos a dívidas declaradas e não quitadas até a data do vencimento. O intuito da Receita é de informar sobre a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias.

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Se você está com dívidas e não tem a certeza sobre sua situação na Receita Federal, é possível consultar o Temo de Intimação, o Aviso de Cobrança por meio da Caixa Postal do e-CAC. É por meio deste portal que o contribuinte recebe os avisos do Fisco, de forma sigilosa e segura. O acesso é protegido contra fraudes.

No caso dos optante do Simples Nacional, como os Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens enviadas na Caixa Postal do e-CAC podem ser verificadas também no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Ele pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional.

Quais as consequências da não regularização?

Não quitar as dívidas com a Receita Federal gera diversas consequências para os empreendedores, como:

• Impedimento de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos – CND), dificultando a liberação de empréstimos e financiamentos, além de impedir a participação em licitações públicas;
• Desenquadramento do CNPJ do regime Simples Nacional;
• Inscrição do débito em Dívida Ativa da União, gerando cobrança judicial com acréscimo de até 20% e possível penhora e arresto de bens;
• Inclusão do CPF e CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
• Encaminhamento da dívida ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nas situações em que o contribuinte deixou de recolher o tributo aos cofres públicos ou contribuição social descontado, ou cobrado de terceiros.

Como regularizar as dívidas?

Uma das formas de regularizar suas dívidas é realizando o pagamento integral dos valores devidos. Para isso, ao realizar a consulta no portal do e-CAC, clique no botão “Emitir Darf” ao lado de cada débito em aberto. Para incluir dívidas com o FGTS, o Empregador Doméstico deverá emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) no Portal eSocial Doméstico.

Outra opção é recorrer ao parcelamento do débito. No portal do e-CAC, escolha a opção “Pagamentos e Parcelamentos”, clique em Parcelamento – Solicitar e Acompanhar, e em seguida selecione “Negociar um novo parcelamento”.