“Cebraspe” responsável por editais de concursos públicos é desqualificada

Considerada destituída do título de organização social, conforme o decreto presidencial nº 11.062. O Cebraspe era uma organização associada ao governo, a qual possuía o direito de receber benefícios ligados ao Poder Público, como doações financeiras e isenções fiscais, a fim de atender as atividades associadas à administração pública.

A empresa tinha a participação de representantes do governo, no entanto, obtinha autonomia administrativa. O decreto nº 8.078, instituído no dia 19 de agosto de 2023, responsável por qualificar a empresa, veio a ser revogado em virtude do desfecho do contrato de gestão entre o Cebraspe e o Ministério da Educação estabelecido.

Confira a imagem abaixo publicada pelo Diário Oficial da União disponibilizado no dia 5 de maio de 2022.

A partir de agora, de acordo com a lei federal, deve ser instaurado um processo administrativo, a fim de que os atuais dirigentes da organização desqualificada tenham a oportunidade de defesa.

A empresa nomeada Cebraspe era responsável por realizar a formulação de provas de vestibulares e editais de concurso público.

No entanto, é necessário salientar que a revogação não irá alterar no andamento dos concursos públicos que estão sob responsabilidade da empresa, como, por exemplo, os certames mais recentes assumido por ela:

• Concurso PC (RO)
• Concurso PM (RO)
• Concurso PC (AL)
• Concurso PM (AL)
• Concurso Politec (RO)
• Concurso Sefaz (CE)