Entenda como abrir um MEI e quais são os benefícios para o seu negócio

A formalização de trabalhadores autônomos é feita sem o excesso de burocracia usual e garante tributação simplificada.

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MEI é uma sigla que significa Microempreendedor Individual. Trata-se de uma maneira de regularizar o trabalho informal, para que trabalhadores autônomos possam ter o próprio negócio sem o excesso de burocracia usual.

Esse tipo de empresa é recente, uma vez que o regime de MEI foi criado em 2008. Ele também é acessível, já que sua carga tributária é bem mais barata que outras modalidades de empresa.

Isso ocorre porque o MEI é cadastrado no Simples Nacional, que oferece isenções fiscais e regras mais flexíveis. Assim, será necessário pagar apenas uma taxa mensal, cujo valor varia de acordo com a atividade executada.

Nessa tarifa, estão inclusos os valores relativos ao INSS, bem como os impostos estaduais e municipais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Não há cobrança de tributos federais.

Confira a seguir como abrir um MEI e os benefícios de se inscrever nessa modalidade.

Quem pode ser MEI?

Profissionais que trabalham por conta própria, com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00 (faturamento de até R$ 81 mil por ano) podem abrir um MEI.

É permitido possuir ainda um funcionário registrado, cujo pagamento seja no valor de um salário mínimo ou do piso da categoria.

Entretanto, o interessado em se cadastrar como MEI não pode ter participação como titular, administrador ou sócio em nenhuma outra empresa.

É importante ressaltar que nem todas as categorias se enquadram como MEI. Atualmente, existem mais de 480 ocupações aceitas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Para saber se seu negócio pode ser legalizado como MEI, confira a lista de atividades permitidas disponível no Portal do Empreendedor.

Como abrir um MEI?

Caso a atividade seja permitida no MEI, os únicos requisitos são que o microempreendedor possua um CPF e alvará para executar suas atividades.

Em alguns ramos de atuação, também podem ser solicitados licenciamentos e Inscrição Municipal e/ou Estadual para a regularização da empresa.

O interessado deve se cadastrar no Portal do Empreendedor e preencher o formulário com dados pessoais e as informações sobre o negócio. Em seguida, será liberado o registro da microempresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Inicialmente, o MEI terá uma licença provisória de funcionamento por 120 dias. Após esse período, é necessário solicitar o alvará definitivo e a liberação emissão de notas fiscais, sejam impressas ou eletrônicas, na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Benefícios do MEI

  • O processo de formalização é feito online e gratuitamente.
  • Apoio do SEBRAE, que disponibiliza assessoria e cursos para o empreendedor.
  • Não exige a contratação de um contador (embora seja recomendado).
  • Cadastro no Simples Nacional, regime simplificado de impostos. As únicas taxas a serem pagas são INSS e ICMS/ISS, conforme a atividade.
  • A empresa obtém um CNPJ e inscrição na Junta Comercial, possibilitando a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária para a empresa, solicitar empréstimos e financiamentos, entre outros.
  • Inscrição na Previdência Social, garantindo direitos previdenciários como auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte e aposentadoria.

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