Como saber se a empresa está pagando minhas contribuições do INSS?

Não basta sua contribuição ser descontada, a empresa deve fazer o repasse ao INSS. Saiba como conferir.

Se você é um funcionário com carteira assinada, saiba que a contribuição previdenciária descontada todo mês do seu salário deve ser repassada ao INSS. Isso é um dever da empresa, mas você pode fazer essa conferência para não se prejudicar. Continue lendo para saber como fazer isso e quais são as penalizações quando o repasse não ocorre.

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Como conferir seu extrato de contribuições?

Toda empresa tem obrigação, prevista por lei, de fazer o recolhimento previdenciário e repassar para o INSS para todos os trabalhadores com carteira assinada. Além disso, a fiscalização é de responsabilidade da Receita Federal. No entanto, para evitar problemas, você pode consultar se o pagamento foi feito. Segue passo a passo para essa conferência:

  • Abra o site ou app Meu INSS (disponível para iOS e Android);
  • Faça login com sua conta do Gov.br ou se cadastre, caso ainda não possua uma conta;
  • Ao entrar, na própria tela inicial, clique em “Extrato de contribuições (CNIS)”;
  • O site, ou app, irá abrir suas contribuições e você pode verificar se o saldo corresponde ou seu registro em carteira e salário.

Penalização às empresas

De acordo com o artigo 168-A do código penal brasileiro, não pagar o INSS no prazo estabelecido se configura como crime de apropriação indébita. Caso isso ocorra, submete-se a empresa a uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de uma multa. Para entender melhor o que prevê a lei,  aplica-se essa penalização caso:

  • A empresa não recolha a contribuição descontada dos pagamentos dentro do prazo legal estabelecido;
  • A empresa não recolha as devidas contribuições relacionadas a despesas contábeis ou custos de vendas ou prestação de serviço; e
  • Caso a empresa deixe de pagar os benefícios ao segurado quando os valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela Previdência Social.

O que fazer caso a empresa não repasse?

Caso aconteça da empresa não fazer o repasse ao INSS como deveria, você não será considerado um segurado e isso te prejudicará ao solicitar seus benefícios. Dentre eles, estão: salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria etc.

Entretanto, como dito anteriormente, o repasse é responsabilidade da empresa e caso não seja feito, você pode comprovar seu vínculo empregatício e seu tempo de contribuição. Feito isso, voltará a ter acesso aos seus benefícios, entretanto, os pagamentos irão demorar mais tempo para serem liberados.

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