Confira o funcionamento e os requisitos das cotas

É de suma importância que os estudantes tenham conhecimento sobre a sua situação no contexto das cotas, pois através delas, é possível concorrer apenas com alunos em situação semelhante. Para tirar todas as dúvidas, o advogado e especialista em previdência e concursos, Gustavo Paes Oliveira, irá esclarecer essas questões.

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Como funciona a Lei de Cotas no Enem?

A reserva de vagas nas universidades federais para as minorias, suas regras e especificidades estão previstas na Lei nº 12.711/12, conhecida como Lei de Cotas. Sendo assim, a cota racial que reserva 50% das vagas em universidades federais e institutos federais para os alunos cotistas é regida por essa norma. Porém, existem requisitos para que o aluno tenha acesso a essas cotas, como ter cursado o ensino médio na rede pública.

As cotas raciais abrangem também os pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos de baixa renda. Portanto, as vagas destinadas para essas cotas são divididas entre esses grupos conforme os critérios estabelecidos na lei.

Importância da cota racial no Enem

Em 2001, os pretos ocupavam somente 22% das vagas nas universidades federais, conforme um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Já em 2015, os pretos ocupavam 44% das vagas. Isto é, somente três anos após a lei entrar em vigor, as vagas ocupadas por negros dobraram.

Quando as cotas foram pensadas, esse era o principal objetivo: tornar mais fácil o acesso das minorias ao ensino superior, dando a essas pessoas oportunidades de conseguir melhores empregos e remunerações. Outro ponto que a lei pretende é alcançar uma mobilidade social eficiente e garantir qualidade de vida para a população marginalizada através da educação.

Tipos de cota racial no Enem

A Lei nº 12.711/12 garante três tipos distintos de cotas, visando alcançar o maior número de estudantes possível. Confira cada uma delas e veja se você se encaixa em algum grupo:

• Ações afirmativas

Essa modalidade se destina aos candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas (PPI), assim como os deficientes. Entretanto, as universidades têm a opção de destinar uma parcela das vagas para outras ações afirmativas imprescindíveis na sua região.

• Alunos de escola pública

Os alunos que cursaram o ensino médio em escola pública têm direito a uma parcela das vagas das cotas nas universidades federais. Ainda que o aluno não tenha direito aos outros grupos de cotas, ele poderá concorrer nessa modalidade com outros alunos de mesma situação.

• Pessoas de baixa renda

Essa modalidade abrange os alunos de baixa renda, cujo critério é a renda familiar bruta por pessoa, que não deve ultrapassar um salário mínimo e meio. Ademais, o aluno que pretende acessar essas vagas deve, obrigatoriamente, ter cursado o ensino médio em escola pública.

É possível ser reprovado na cota racial?

Sim. Todos os anos inúmeros alunos são reprovados no processamento da matrícula na instituição por não apresentarem os documentos comprobatórios necessários, ou por serem reprovado pela banca de heteroidentificacão.