Conheça a importância da Lei dos Caminhoneiros

Criada em 2012, a Lei do Caminhoneiro aborda questões para a regularização da classe, regendo ações de grande impacto na rotina dos profissionais autônomos e contratados por transportadoras. É crucial que todo trabalhador da classe conheça seus direitos, portanto, listamos aqui postos-chaves da legislação que visa os direitos e deveres dos caminhoneiros.

Leia mais: BEm Caminhoneiro: confira as datas para pagamentos do benefício

Sendo uma profissão que exige muito do trabalhador, os desafios da jornada de trabalho podem acabar comprometendo aquele que exerce a função. Assim, a importância dessa legislação é amparar o trabalhador com a justiça, no cumprimento dos deveres para ter acesso aos benefícios descritos na lei. Contudo, também são previstas penalidades, e ao descumprir determinações aplicadas, o trabalhador pode sofrer consequências também amparadas na lei.

Buscando regularizar jornada de trabalho, descanso e benefícios, a legislação oferece acesso gratuito a programas do governo. A jornada é padronizada em oito horas por dia, com a possibilidade de duas a quatro horas extras mediante acordo contratual. Além disso, o motorista possui a liberdade de gerenciar o tempo de trabalho, não podendo exercer mais do que cinco horas seguidas de trabalho.

Em caso de viagens que durem sete ou mais dias, a legislação garante o direito de repouso por 24 horas em pousadas, alojamentos ou hotéis. O caminhoneiro também possui o direito a férias, podendo ser realizado em três períodos distintos, desde que um deles seja igual ou maior que quatorze dias e nenhum sendo menor que cinco dias seguidos. É garantido que o motorista receba ao menos um salário mínimo ou piso salarial da categoria, ficando mediante a combinação entre empregador e empregado.

O cumprimento dessa legislação se faz necessário para garantir melhores condições trabalhistas para os caminhoneiros, buscando principalmente a segurança dos motoristas e evitando acidentes.