Crianças com autismo ganham novos direitos: veja o que mudou na lei
Alterações na legislação brasileira ampliam os direitos das crianças autistas, fortalecendo a inclusão e a proteção no país.
Nos últimos tempos, o Brasil tem registrado avanços significativos na proteção dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Recentes alterações na legislação visam assegurar maior inclusão e amparo a esse grupo, impondo novas responsabilidades a pais e responsáveis. Essas mudanças, que envolvem saúde, educação e assistência social, demandam que as famílias estejam bem informadas.
Com a nova legislação, os direitos das crianças autistas estão mais robustos, oferecendo um suporte vital para o seu desenvolvimento integral.
O que mudou na legislação?
Foto: iStock
Entre os aspectos mais relevantes das mudanças está a prioridade no atendimento em serviços essenciais, como saúde e educação.
A legislação busca garantir acesso a terapias multiprofissionais, fundamentais para o desenvolvimento das crianças autistas. Assegurar esses direitos é crucial para a inclusão social e o bem-estar das famílias.
Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece acompanhamento psicológico, fonoaudiológico e terapias ocupacionais.
Além disso, é garantido o acesso prioritário ao ensino inclusivo, com escolas públicas e privadas obrigadas a adaptarem suas estruturas e profissionais.
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) assegura o direito a um acompanhante especializado, quando recomendado.
Incentivos fiscais e financeiros
Os responsáveis por crianças com autismo também podem se beneficiar de isenções fiscais. É possível obter isenção do Imposto de Renda e de tributos como IPI e ICMS na compra de veículos adaptados, além de isenção do IPVA.
Essas medidas buscam aumentar a autonomia e a qualidade de vida das famílias. Veja a seguir:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| 1 | Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente |
| 2 | Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde |
| 3 | Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde |
| 4 | Fornecimento de medicamentos pelo SUS |
| 5 | Estudar na rede de ensino pública ou privada |
| 6 | Ter apoio de um professor auxiliar |
| 7 | Ter acesso ao benefício assistencial (BPC/LOAS) |
| 8 | Isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias e pensões |
| 9 | Isenção de imposto na compra de veículo |
| 10 | Isenção de IPVA |
Projetos de Lei em discussão
Atualmente, há projetos de lei no Congresso que buscam reforçar a fiscalização dessas normas, sobretudo no ambiente escolar, onde ainda ocorrem problemas como a recusa de matrícula.
Acompanhamento jurídico é recomendado para garantir o cumprimento dos direitos. É fundamental que as famílias se mantenham informadas sobre essas mudanças e estejam preparadas para reivindicar seus direitos.
A proteção das crianças autistas é uma conquista que precisa ser valorizada e defendida, garantindo seu pleno desenvolvimento e dignidade.
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