Decisão judicial suspende pedidos de reembolso feitos à 123milhas; entenda

Uma decisão emitida pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte determinou a suspensão dos pedidos de reembolso apresentados pelos clientes da empresa 123milhas, que atualmente se encontra em processo de recuperação judicial.

Além disso, a juíza encarregada do caso decidiu a favor da empresa em relação às reservas em hotéis realizadas por meio de sua plataforma.

Empresas são obrigadas a parar de processar os pedidos

Segundo a deliberação da juíza Cláudia Helena Batista, as empresas operadoras de cartão de crédito estão obrigadas a interromper o processamento dos pedidos de reembolso apresentados por consumidores que não receberam os serviços contratados antes de a empresa entrar em processo de recuperação judicial.

A juíza sustenta que essas restituições serão geridas no contexto do plano de recuperação judicial da 123milhas, o qual atualmente está em suspenso.

Nesse sentido, a empresa argumentou que vários pedidos de reembolso foram realizados de maneira inadequada, um fato que, na perspectiva da magistrada, não está em consonância com o princípio de igualdade entre os credores.

Entretanto, a solicitação da 123milhas de obrigar hotéis e intermediários de passagens a cumprir os contratos foi rejeitada pela juíza.

Portanto, de acordo com sua análise, essa medida impactaria diversos fornecedores e terceiros envolvidos, sem levar em consideração as particularidades de cada contrato.

A decisão estabelece a criação de um processo de mediação que envolve o Ministério da Justiça, o Banco do Brasil e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), os quais devem emitir posicionamentos a respeito das determinações judiciais.

O processo de recuperação judicial da 123milhas permanece suspenso, aguardando a análise das medidas de urgência pendentes de acordo com a mesma decisão.

A empresa entrou com o pedido em agosto, declarando uma dívida de pelo menos R$ 2,308 bilhões e envolvendo as empresas HotMilhas e Novum, com a posterior inclusão da MaxMilhas.

A dívida estimada da MaxMilhas, de R$ 226 milhões, não foi contemplada na solicitação inicial. Por fim, em setembro, a recuperação judicial da 123milhas foi temporariamente interrompida a pedido do Banco do Brasil, um dos credores da empresa de viagens, devido à falta de fornecimento das informações necessárias pelas partes devedoras.