Decisão polêmica da Meta gera dúvida sobre uso do vale-refeição no Brasil

Na última semana, a Meta tomou medidas drásticas ao demitir funcionários que usaram créditos voltados à alimentação em compras não autorizadas, como itens de higiene e utensílios para a casa.

No Brasil, abusos no uso do vale-refeição ou vale-alimentação podem culminar em demissões por justa causa. A legislação daqui estabelece que tais benefícios sejam estritamente para alimentação, conforme explica Raquel Paneque, advogada em Direito Empresarial do Trabalho.

Gabriella Maragno, advogada trabalhista, reforça que o vale-refeição precisa ser empregado em estabelecimentos como restaurantes e padarias, enquanto o vale-alimentação é exclusivo para a compra de alimentos em supermercados. Ambos não podem ser usados para itens como bebidas alcoólicas e produtos de higiene.

Utilização incorreta de VR ou VA pode gerar punições para funcionários e até para os estabelecimentos – Imagem: reprodução

Consequências do uso inadequado

Empresas têm o direito de demitir funcionários por justa causa caso haja mau uso desses benefícios.

“Se houver mau uso pelo trabalhador desses benefícios, desde compra de gêneros proibidos, como bebidas alcoólicas, utensílios domésticos, ou empréstimos do cartão, ele pode ser demitido por justa causa, na legislação brasileira”, alerta Raquel.

Venda dos benefícios

A venda de vales é também uma prática proibida. Gabriella alerta que essa ação pode ser considerada crime, resultando na demissão por justa causa. Isso é visto como uma fraude, porque o benefício é usado com a intenção de lucrar financeiramente, e não de se alimentar.

“A utilização indevida ou a venda do vale-refeição e vale-alimentação pode ensejar a aplicação de justa causa pelo empregador, caracterizando ato de improbidade, devido ao desvio de finalidade e fraude”, explica a especialista.

Responsabilidade dos estabelecimentos

Maragno menciona que estabelecimentos que aceitam pagamentos indevidos com vale-refeição ou alimentação também podem ser denunciados. Essa prática fere as normas e pode levar a sanções contra os locais que permitem tais transações.

O caso da Meta serve como alerta para as empresas no Brasil sobre o controle do uso dos benefícios de alimentação. Seguir as normas evita problemas legais e protege tanto empregados quanto empregadores.

*Com informações do portal Extra.