O que fazer quando a empresa não pagar sua contribuição ao INSS?

Pagar o INSS é uma obrigação do trabalhador de carteira assinada, mas também um direito. Nesse sentido, se o pagamento não é feito, o indivíduo perde seus direitos de segurado. Por isso, é importante saber se a empresa está fazendo o repasse correto e o que fazer caso ela não esteja.

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Pagamento do INSS

Ao ter sua carteira assinada, é um direito do empregado ser segurado do INSS. Sendo assim, é obrigação da empresa efetuar o pagamento das contribuições mensalmente à Previdência Social. Contudo, diversas vezes, pode ocorrer da mesma descontar o valor do INSS do salário do empregado e não fazer o repasse como deveria.

Essa situação é extremamente problemática, pois se os pagamentos não forem feitos, o empregado não terá direito a receber seus benefícios quando precisar. Isso ocorre pois o período em que o pagamento não foi efetuado será desconsiderado do seu tempo de contribuição.

Com isso, ao se aposentar por tempo de contribuição, por exemplo, você pode ter a aposentadoria negada ou receber um valor menor do que deveria. Além disso, outros auxílios podem não ser concedidos por constar para o INSS que você não cumpriu o período de carência necessário para o recebimento daquele benefício.

O que fazer quando a empresa não repassa o INSS?

No entanto, você não perderá sua qualidade de segurado e nem ficará sem receber seus benefícios por muito tempo. Contudo, precisará comprovar que foi um erro da empresa e que você fez suas contribuições. Dessa forma, é importante conferir seu Extrato de Contribuições no site ou aplicativo Meu INSS com certa frequência, para conferir se o repasse está sendo feito, e assim evitar problemas maiores no futuro.

Como a empresa tem a obrigação frente à Justiça brasileira de fazer o devido repasse do pagamento do INSS, ela deverá arcar com as consequências dessa ausência do pagamento. Além disso, a fiscalização também não é obrigação do empregado e sim da Receita Federal. Porém, você precisará reunir provas que demonstrem que você estava sim trabalhando naquele período em que o INSS não foi pago. Feito isso, o INSS deverá cobrar da empresa, que sofrerá com a penalidade determinada pela legislação para situações como esta.