Governo federal edita MP para pagamento de auxílios
Será liberado um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões.
O governo federal publicou uma medida provisória para pagamento de auxílios na última sexta-feira (22), no Diário Oficial da União. Com isso, será liberado um crédito extraordinário no valor de R$ 27 bilhões destinados ao pagamento de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, por exemplo. O Congresso Nacional tem o prazo de 60 dias para analisar a proposta.
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MP para pagamento de auxílios
O crédito que será liberado por intermédio da Medida Provisória (MP) será voltado ao pagamento dos benefícios mencionados na Emenda Constitucional 123/22, da qual fazem parte o Auxílio Brasil, o Auxílio Gás, Programa Alimenta Brasil, entre outros. Nesse sentido, a previsão é de que sejam acrescidos R$ 200 no Auxílio Brasil, aumento no valor do Auxílio Gás e nas verbas do Alimenta Brasil.
Recursos
Os recursos serão encaminhados ao Ministério da Cidadania e para os Encargos Financeiros da União. Segundo o governo, isso não irá afetar o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário, que está prevista na própria Emenda Constitucional.
De acordo com a Secretaria-geral da Presidência da República, outros créditos também serão apresentados, no intuito de contemplar todas as alterações que estão previstas na Emenda Constitucional.
O que diz a Emenda 123/22?
A Proposto de Emenda Constitucional (PEC) 123/22 foi aprovada no último dia 13 de julho e prevê a criação de um estado de emergência, com o objetivo de manter o pagamento de benefícios sociais até o fim deste ano.
A proposta estabelece o acréscimo de R$ 200 no Auxílio Brasil até o dia 31 de dezembro deste ano, bem como um auxílio de R$ 1 mil voltado aos caminhoneiros, parcelas de R$ 200 para taxistas, compensações para estados que conseguirem reduzir a carga tributária dos biocombustíveis, financiamento da gratuidade para idosos nos transportes coletivos, melhorias no vale-gás e no Alimenta Brasil.
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