INSS faz pagamento de seguro em atraso se o valor for abaixo de 60 salários mínimos

Valores menores que 60 salários mínimos (R$66mil) serão recebidos 60 dias após a ordem do juiz.

Após finalizar uma ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o segurado pode ter reconhecido seu direito de receber os valores retroativos. Isso ocorre quando o juiz determina que o INSS pague um valor referente ao período anterior à data da sentença.

Para ilustrar a situação, isso se aplicaria, por exemplo, a um segurado que fez um pedido de aposentadoria em janeiro de 2020, mas teve sua solicitação negada. Logo, a pessoa então entra na justiça, contra essa decisão, e tem seu direito concedido em agosto de 2021.

Se, nesse caso, foi reconhecido pelo juiz que o beneficiário possui o direito a receber sua aposentadoria desde a data inicial, o INSS deverá pagar retroativamente os 19 meses entre janeiro de 2020 e agosto de 2021.

Como já informado, se o valor for menor do que 60 salários mínimos (o que atualmente equivale a R$ 66 mil), o pagamento deverá ser feito através de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor). Acima disso, o crédito será pago como precatório. Nesse caso, o prazo é maior.

A advogada Sara Tavares Quental, do Crivelli Advogados Associados, explicou que o prazo para pagamento das RPVs é de até 60 dias após a ordem do juiz. Geralmente, o juiz libera os valores em determinado mês e, no outro, o CJF (Conselho da Justiça Federal) manda o dinheiro para os TRFs (Tribunais Regionais Federais) pagarem os segurados. Quando o valor chega nos tribunais, os depósitos são realizados.

Sara também acrescenta que o prazo começa a contar a partir do momento que o juiz determina a expedição do pagamento, e não a partir da data em que é feito o trânsito em julgado da ação, ou seja, somente quando chega em sua finalidade.

“Após trânsito em julgado, se inicia a fase de cumprimento de sentença. Ou seja, a pessoa ganhou, mas ainda deverão ser discutidos os valores. Essa fase, geralmente, dura um ano e, quando chega ao fim, é feita a homologação e a expedição do pagamento”, informa Sara.

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